Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

De acordo com o princípio da continuidade do serviço público,
a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos
casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento
do usuário.

Tratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem
até cinco anos após o término do exercício do mandato.

A aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do
dano em virtude da prática de ato de improbidade
administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da
administração pública.

O MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as
associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação
principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato
de improbidade administrativa.

Desde que observadas as restrições estabelecidas
constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos
usuários de serviço público aos respectivos registros
administrativos e às informações sobre atos de governo.

autorização, apenas.

permissão, apenas.

concessão, apenas.

autorização, permissão e concessão.

autorização e concessão, apenas.

delegação de serviço público a particular por meio de
permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que
a título precário.

São características da concessão de serviço público: licitação
por meio de concorrência; exclusividade de concessão a
pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual
unilateral.

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são
exercidos em caráter privado, por delegação do poder público
mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não
exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao
controle inerente ao poder administrativo de polícia.

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e
atividades de particulares insere-se no conceito de serviço
público.

aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes
da prática de ato de improbidade administrativa depende
da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da
não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal
de contas.

Para fins de aplicação das sanções de improbidade
administrativa, não se considera agente público o servidor
contratado por necessidade temporária de excepcional interesse
público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com
a administração pública.

A participação do usuário de serviço público na administração
pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei
regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço
como reclamações, serviços de atendimento do usuário e
avaliação periódica, externa e interna.

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de
improbidade administrativa, não vigora o princípio da
individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que
causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente
estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da
herança.

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço
público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do
serviço pela administração pública.

A emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de
licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura
improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.

A prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não,
é fator para considerar a licitação de alta complexidade
técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de
execução.

A prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público deve
ser precedida de licitação, na celebração de contrato de
programa com ente da Federação.

Poderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio
público pela administração direta dos entes da Federação
consorciados.

A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação
pública; portanto, a sua prorrogação não razoável ofende
exigência constitucional.