Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público
e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham
atividade administrativa de meio.

não se aplica aos serviços públicos prestados pelas
Forças Armadas e por militares dos Estados e do
Distrito Federal.

se aplica também à atividade administrativa prestada
pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto
no artigo 37 da Constituição Federal.

afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem
de forma diferente sobre a mesma matéria,
bem como do Código de Defesa do Consumidor.

não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente,
mediante parceria público-privada, sujeitos
a regulamentação específica do edital de licitação e
contrato de concessão ou permissão.

Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão
comum ou patrocinada, por razões de interesse
público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas pela máxima autoridade do ente
contratante, mediante homologação judicial.

Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade
pública os bens necessários à execução do serviço
ou obra pública e promover diretamente as desapropriações,
cabendo à concessionária responsabilizarse pelas indenizações decorrentes.

A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas
dos projetos constituem diretriz de contratação
de parcerias público-privadas.

A transferência de concessão ou do controle societário
da concessionária sem prévia anuência do Poder
Concedente implicará a encampação da concessão.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, vedada a
aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente
contratante ou por instituição financeira controlada
pelo Poder Público, em qualquer caso.

não haverá revisão de tarifa, independentemente do
impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe
e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder
concedente deve apenas homologar os cálculos que
a concessionária efetuou.

se garante à concessionária a manutenção do valor
real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto
sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para
ensejar a automática atualização tarifária.

é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária
do parceiro público ao parceiro privado.

é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.

é aquela cujo período de prestação do serviço é
inferior a cinco anos.