Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o objeto do contrato, que não pode ser unicamente
de execução de obra pública.

a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.

o prazo do contrato, que não pode ser inferior a
10 anos.

o valor do contrato, que não pode ser inferior a
20 milhões de reais.

Na concessão comum de serviço público, em regra, o
poder concedente é responsável pelo pagamento de
contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.

É vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada cujo valor do contrato seja inferior a
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado.

No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão
ser garantidas por meio de vinculação de receitas.

As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob
a modalidade concorrência ou tomada de preço.

É vedada a criação de consórcios públicos na área
de saúde.

Para o consórcio público ser contratado pelo ente da
Administração Direta consorciada, é indispensável a
licitação.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles
conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.

O consórcio público com personalidade jurídica de
direito privado integra a administração indireta de
todos os entes da Federação consorciados.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio
público poderá, dentre outras medidas, promover
desapropriações.

contém vício, uma vez que a cláusula em questão
é vedada por lei, qualquer que seja a origem da
licitação.

é baseada na regra geral da Lei de que é possível
incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos
financeiros para sua execução, qualquer que seja a
sua origem.

não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de
concessão, nos termos da legislação específica, que
admite a referida cláusula.

contem vício, pois empreendimento executado e
explorado sob o regime de concessão não admite
essa possibilidade.

está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção
de recursos financeiros para a execução do objeto
licitado, qualquer que seja a origem.

Toda concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será objeto de
prévia licitação.

Em igualdade de condições, será dada preferência
à proposta apresentada por entidade beneficente ou
microempresa.

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do
serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

É vedado ao poder concedente prever no edital
a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento.