Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
licitações que precederão a outorga das permissões que as
substituirão.

A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal
cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim
como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços
públicos.

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é
regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa
concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico
e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno
dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração
pelo serviço prestado.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que
o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de
energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela
concessionária.

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência depende do pagamento prévio de indenização à
concessionária.

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a
interrupção na prestação do serviço público por motivos de
ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo
desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso
o débito decorra de fraude no medidor de consumo de
energia, mesmo que apurada unilateralmente pela
concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode
beneficiar-se de sua própria torpeza.

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e
de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira
a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos
se sub-rogam na pessoa do adquirente.

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão
do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em
escolas públicas municipais, desde que precedida de
notificação prévia.

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público
essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos
pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a
interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao
mês do consumo.

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que
é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o
prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde
que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de
indenização ao concessionário.

É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e
concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao
concessionário que inadimplir o contrato.

Por ter caráter precário, a permissão independe de
formalização de contrato administrativo entre o poder público
e o permissionário de serviço público.

Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado
para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público,
ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito
privado.

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos
de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em
razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.