Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

contrato e são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei
Federal nº 9.790/99.

convênio e são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93,
no que couber.

convênio e são regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.

convênio, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e de
parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/14, respectivamente.

na celebração de termos de colaboração ou de
fomento
que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

na celebração de acordos de cooperação cujo
objeto
envolva a celebração de comodato, doação
de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso
patrimonial.

nos casos em que a celebração de parceria seja precedida
de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social.

na celebração de termos de fomento ou de colaboração
com organizações religiosas.

na celebração de termos de fomento com sociedades
cooperativas.

se aplica o regime de concessão, permissão ou
autorização, conforme a natureza do serviço,
mediante
celebração de contrato administrativo,
precedido de licitação, inclusive para delegação de
serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito
público, não sendo possível caracterizar relação
de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária,
permissionária ou autorizatária, que
se sub-rogam no poder de império do titular do
serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar
as normas básicas disciplinadas em lei para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário,
estabelecendo canal para apresentação de manifestações
acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em
conjunto com a entrega dos bens públicos por meio
dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo
durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo
a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato
administrativo precedido de licitação, inclusive
para delegação de serviços de educação, saúde e
vigilância.

sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente,
podendo delegar o exercício de suas atividades
a terceiro.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder
concedente em relação aos atos não relacionados à
execução do contrato de concessão.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder
concedente sobre todos os atos por ela praticados,
na qualidade de delegatária.

sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente
em relação ao serviço público objeto do contrato,
respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que
causar aos usuários do serviço delegado.

sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente,
podendo celebrar termos de ajuste de conduta
administrativa com o Tribunal de Contas responsável
pelo controle interno da atividade delegada.

serviços sociais, para os quais a Constituição Federal
autoriza que particulares atuem, por direito próprio,
sem que, para tanto, seja necessária delegação
pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo
ser prestados pela iniciativa privada em regime
de exclusividade mediante celebração de contrato
de gestão, precedido de licitação.

atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza
que sejam prestados em regime de concorrência,
por particulares e pelo poder público, sem que,
para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização
pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público,
podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro
Setor integrantes da Administração Pública indireta.

típicos serviços públicos, podendo ser prestados
pela iniciativa privada em regime de delegação, sem
transferência de titularidade, após regular procedimento
de licitação.