Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O poder público concedente tem responsabilidade solidária
para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a
figurar no polo passivo da ação indenizatória.

A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar
de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação
da lide nos autos da ação indenizatória.

A responsabilização civil da empresa concessionária
independerá da demonstração da falha na prestação do serviço
pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica
desenvolvida.

A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local
inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa
concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no
isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.

A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na
sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização
civil da empresa concessionária, embora possa haver redução
da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

é integralmente vedada.

nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida apenas na hipótese de o poder concedente
ser a União.

é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.

é vedada na hipótese de concessão de serviços
públicos.

nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente.

independentemente de estabelecimento prévio no
edital de licitação, o menor valor da tarifa do serviço
público a ser prestado, combinado com a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente
pela outorga da concessão.

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a
ser prestado com o de melhor técnica. O edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

independentemente de estabelecimento prévio no
edital de licitação, o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, combinado com a melhor
oferta de pagamento pela outorga após qualificação
de propostas técnicas.

independentemente de estabelecimento prévio
no edital de licitação, a maior oferta, nos casos
de p agamento ao poder concedente pela outorga
da concessão, combinado com a melhor oferta de
p agamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor oferta pela outorga da concessão
com o de melhor técnica. O edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de
propostas técnicas.

a Lei nº 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.

a parceria público-privada somente poderá envolver
uma concessão administrativa de serviços públicos,
nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais).

há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

a parceria público-privada somente poderá envolver
uma concessão administrativa de serviços públicos
quando estiver prevista a cobrança de contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de
contrato de parceria público-privada.