Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 251 de 1663
313330
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Procurador de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
destinação de bens públicos a organizações sociais que
celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de
uso de bem público.
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de
indisponibilidade absoluta de bens públicos.
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens
públicos municipais.
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação,
receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar
a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço
público essencial possui natureza pessoal.
Questão: 252 de 1663
310186
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Analista Ministerial - Administração
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
e mudanças institucionais no âmbito do Estado.
estrutura como um processo vertical de cooperação, uma vez
que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível
organizacional.
Questão: 253 de 1663
310208
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.
regulamento específico dispondo sobre a avaliação da
efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos
serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade
de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros
considerado nessa avaliação.
Questão: 254 de 1663
1645346
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Olímpia/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas
ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior.
o contrato não poderia prever mecanismos de revisão de tarifas, já que estas são subordinadas, exclusivamente, à lei.
tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a
subordinação da tarifa à legislação específica anterior, contam com o amparo da Lei.
o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser
elaborado com a adaptação aos novos valores decorrentes da alteração do encargo legal.
a despeito da alteração do encargo legal, não poderá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para
menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
Questão: 255 de 1663
308824
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Altinópolis/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
o contrato de concessão de serviço público pode ser
celebrado por prazo indeterminado.
o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público,
visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.
é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o
serviço deve ser prestado pelo concessionário.
o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa,
outras fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados.
em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do
atendimento aos diferentes segmentos de usuários.