Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 256 de 1859
323331
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
administração pública para a realização de serviços públicos, julgue
os itens a seguir.
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
Questão: 257 de 1859
323333
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
direitos dos usuários desses serviços.
público autoriza que o poder público promova a retomada
imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por
declaração de nulidade, desde que tal poder realize
previamente o pagamento de indenizações devidas.
Questão: 258 de 1859
323334
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Manaus/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
direitos dos usuários desses serviços.
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.
Questão: 259 de 1859
322927
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público
e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham
atividade administrativa de meio.
não se aplica aos serviços públicos prestados pelas
Forças Armadas e por militares dos Estados e do
Distrito Federal.
se aplica também à atividade administrativa prestada
pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto
no artigo 37 da Constituição Federal.
afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem
de forma diferente sobre a mesma matéria,
bem como do Código de Defesa do Consumidor.
não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente,
mediante parceria público-privada, sujeitos
a regulamentação específica do edital de licitação e
contrato de concessão ou permissão.
Questão: 260 de 1859
322928
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão
comum ou patrocinada, por razões de interesse
público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas pela máxima autoridade do ente
contratante, mediante homologação judicial.
Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade
pública os bens necessários à execução do serviço
ou obra pública e promover diretamente as desapropriações,
cabendo à concessionária responsabilizarse pelas indenizações decorrentes.
A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas
dos projetos constituem diretriz de contratação
de parcerias público-privadas.
A transferência de concessão ou do controle societário
da concessionária sem prévia anuência do Poder
Concedente implicará a encampação da concessão.
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, vedada a
aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente
contratante ou por instituição financeira controlada
pelo Poder Público, em qualquer caso.