Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

reversão.

caducidade.

encampação.

rescisão.

retomada.

obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e
vantajosidade para o usuário.

passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob
regime de parceria público-privada.

que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em
determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em
benefício dos administrados.

adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses
modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.

que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são
obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da
sociedade civil, em observância à transparência.

demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.

demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei
no 13.019/2017.

exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente
responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.

pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente
competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.

os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação
pecuniária pelo poder público enquadram-se como concessão patrocinada, admitindo, ainda, aportes de recursos pelo
parceiro público destinados a investimentos em bens reversíveis.

a denominada concessão administrativa substituiu a anterior concessão comum, que era regida exclusivamente pela Lei
federal nº 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições contratuais obrigatórias para todas as concessões, tais como
prazo contratual mínimo de cinco e máximo de trinta e cinco anos.

restou vedada a assunção, pelo poder público, de riscos contratuais decorrentes de caso fortuito ou força maior, que
passam a ser alocados obrigatoriamente ao parceiro privado, assegurando-se a este o reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato apenas na hipótese de álea econômica extraordinária.

estabeleceu-se um valor mínimo para os contratos de concessão patrocinada e concessão comum, de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), abaixo do qual somente se admite a contratação sob a forma de concessão administrativa.

restou expressamente vedado o pagamento de contraprestação pelo poder público antes da fruição integral do serviço
objeto da concessão patrocinada, sendo autorizado aporte de recursos pelo poder público, no ritmo de execução de obras,
apenas na modalidade concessão administrativa.

será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e
observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.

somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e
atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente
atualizado.

não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade
dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessio-
nária.

é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos
contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia
ser feito mediante aumento da tarifa.

será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente
obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei no 8.666/1993 para fins da
alteração unilateral imposta no contrato de concessão.