Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

não haverá revisão de tarifa, independentemente do
impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe
e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder
concedente deve apenas homologar os cálculos que
a concessionária efetuou.

se garante à concessionária a manutenção do valor
real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto
sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para
ensejar a automática atualização tarifária.

é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária
do parceiro público ao parceiro privado.

é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.

é aquela cujo período de prestação do serviço é
inferior a cinco anos.

contrato e são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93.

consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei
Federal nº 9.790/99.

convênio e são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93,
no que couber.

convênio e são regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.

convênio, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e de
parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/14, respectivamente.

na celebração de termos de colaboração ou de
fomento
que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

na celebração de acordos de cooperação cujo
objeto
envolva a celebração de comodato, doação
de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso
patrimonial.

nos casos em que a celebração de parceria seja precedida
de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social.

na celebração de termos de fomento ou de colaboração
com organizações religiosas.

na celebração de termos de fomento com sociedades
cooperativas.

se aplica o regime de concessão, permissão ou
autorização, conforme a natureza do serviço,
mediante
celebração de contrato administrativo,
precedido de licitação, inclusive para delegação de
serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito
público, não sendo possível caracterizar relação
de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária,
permissionária ou autorizatária, que
se sub-rogam no poder de império do titular do
serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar
as normas básicas disciplinadas em lei para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário,
estabelecendo canal para apresentação de manifestações
acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em
conjunto com a entrega dos bens públicos por meio
dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo
durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo
a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato
administrativo precedido de licitação, inclusive
para delegação de serviços de educação, saúde e
vigilância.