Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

se dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para
tal finalidade.

não pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.

deve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência
social.

deve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.

deve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade
melhor classificada.

Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente,
quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os
órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança
são princípios a serem observados na execução dos serviços
públicos e no atendimento do seu usuário.

O usuário de serviço público tem direito de obter informações
precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados
referentes à situação da tramitação de processos
administrativos, ainda que de seu interesse.

O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar
para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações
claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados,
apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre
outras, às principais etapas de processamento do serviço.

coleta seletiva de lixo

execução de obra pública

serviço postal

serviços de radiodifusão

serviços de distribuição de gás natural

sociedade de propósito específico deverá assumir a forma
de companhia aberta.

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz,
depois da abertura das propostas escritas.

A administração pública deverá ser acionista majoritária
da sociedade de propósito específico.

A contratação de parceria público-privada será precedida
por processo de licitação na modalidade convite.

O limite de garantia concedido pela União aos estados
incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados
por toda a administração direta e indireta.