Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O contrato de rateio será formalizado em cada dois
exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado
contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

Os entes consorciados, somente em conjunto, têm
legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

A eventual impossibilidade de o ente consorciado
cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio
público a adotar medidas para adaptar a execução
orçamentária e financeira aos novos limites.

É permitida a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

O prazo de vigência do contrato de rateio não será
superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual.

Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma con­traprestação pecuniária do parceiro público ao par­ceiro privado.

É cabível a cobrança de tarifa na concessão admi­nistrativa.

É obrigatória a previsão de garantias da contrapres­tação do parceiro público a serem concedidas ao
parceiro privado.

A contratação de PPP será sempre precedida de li­citação nas modalidades concorrência, tomada de
preços ou leilão.

O edital não pode estabelecer a inversão da ordem
das fases de habilitação e julgamento, sob pena de
nulidade absoluta do procedimento.

é hipótese de caducidade da concessão, e sua de­claração depende de prévio pagamento da indeni­zação.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à
anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da con­
cessão, que é um ato discricionário do poder con-
cedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município
de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa
Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emer­gentes.

para que possa haver a encampação, o poder con-
cedente deve demonstrar o interesse público, me­diante lei autorizativa específica e prévio pagamento
da indenização.

havendo mais de um interessado na execução das
atividades acessórias ou complementares ao serviço
concedido, ou para implementação de projetos associados, o Poder Concedente deverá realizar licitação
e escolher quem as desempenhará conjuntamente
com o concessionário.

os contratos celebrados entre a concessionária e
terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implementação de projetos
associados, reger-se-ão pelo direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.

em razão do caráter público da concessão, deverá a
concessionária realizar procedimento que garanta isonomia e objetividade na escolha do terceiro que será
contratado para desenvolver as atividades acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como
a implementação de projetos associados.

o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem
como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e serão desenvolvidas
diretamente pelo concessionário.

as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e somente poderão ser subcontratadas
pelo concessionário se houver previsão expressa no
contrato admitindo a subcontratação.

O contrato de consórcio público será celebrado com
a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com
eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá sempre personalidade
jurídica de direito público.

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio
público.

A constituição de consórcio público independerá da
prévia celebração de protocolo de intenções.