Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 266 de 1837
314331
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Engenharia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
públicos, julgue os itens subsequentes, de acordo com disposições
da Lei nº 8.987/1995.
concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos,
a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações.
Questão: 267 de 1837
313324
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Procurador de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência
sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no
aspecto econômico.
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo
e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da
isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar
reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração
pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
A referida lei não abrange serviços públicos prestados por
particulares.
Questão: 268 de 1837
313330
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Procurador de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
destinação de bens públicos a organizações sociais que
celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de
uso de bem público.
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de
indisponibilidade absoluta de bens públicos.
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens
públicos municipais.
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação,
receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar
a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço
público essencial possui natureza pessoal.
Questão: 269 de 1837
310186
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Analista Ministerial - Administração
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
e mudanças institucionais no âmbito do Estado.
estrutura como um processo vertical de cooperação, uma vez
que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível
organizacional.
Questão: 270 de 1837
310208
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.
regulamento específico dispondo sobre a avaliação da
efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos
serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade
de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros
considerado nessa avaliação.