Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas
ela não pode ficar subordinada à legislação especí­fica anterior.

o contrato não poderia prever mecanismos de revi­são de tarifas, já que estas são subordinadas, exclu­sivamente, à lei.

tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a
subordinação da tarifa à legislação específica ante­rior, contam com o amparo da Lei.

o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser
elaborado com a adaptação aos novos valores de­correntes da alteração do encargo legal.

a despeito da alteração do encargo legal, não pode­rá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para
menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

o contrato de concessão de serviço público pode ser
celebrado por prazo indeterminado.

o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público,
visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.

é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o
serviço deve ser prestado pelo concessionário.

o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa,
outras fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados.

em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do
atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

iluminação pública.

policiamento.

asfaltamento de ruas.

fornecimento de água.

limpeza pública.

é vedada.

será sempre precedida de concorrência.

independe de autorização do poder concedente.

é admitida apenas nas concessões patrocinadas.

é permitida, mas o subconcessionário não se subroga
nos direitos do subconcedente.

o serviço público torna-se privado e o Estado participa
com parte do financiamento, de forma a estimular a
vinda de recursos do mercado.

o Estado e a iniciativa privada firmam contratos para
a realização de serviços de grande porte, e o governo
detém a propriedade dos bens.

o tempo de duração dessa parceria é variável e dependente da taxa interna de retorno do empreendimento,
mas sempre inferior a 5 anos.

ocorre em contratos de pequeno porte, sobretudo em
serviços e em setores em que o governo não possui
recursos orçamentários.

trata-se de uma transferância definitiva do serviço
para a iniciativa privada, e quem paga o serviço são
os cidadãos.