Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a
concessão de determinado serviço público, mas, para a regular
prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de
alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação,
cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de
utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados,
a efetivação da desapropriação e a consequente indenização,
estando a participação da concessionária nesse processo
proibida em razão de sua natureza privada.

Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP,
na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a
concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas
de reajustes do contrato de concessão, a concessionária
aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação
popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao
estado X revogar o reajuste com alteração da equação
econômico-financeira e pagar à concessionária os valores
correspondentes.

Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível
de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido
à instância de governo à qual a agência seja vinculada.

Situação hipotética: Em determinada rodovia federal
explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso,
em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que
assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos;
a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para
solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após
instauração de regular processo administrativo, deverá ser
decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o
referido contrato, a fim de se realizarem as obras de
recuperação da rodovia.

Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra
de restauração no parque estadual com a construção de pistas
de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático.
Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende
firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso,
é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente
de contrato de execução de obra pública.

1/2.

1/3.

1/4.

3/5.

2/3.

deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as
hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.

transfere ao concessionário a titularidade do serviço público
concedido.

transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos
causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.

prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no
que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.

pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário,
sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de
direito público.

vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de
permissão.

autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.

a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando
contratação da prestação de serviços.

celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão
presencial para a seleção do vencedor.

vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de
provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os
cargos de direção e assessoramento.

Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou
serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por
sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e
oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a
suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a
determinada sociedade de economia mista fornecedora do
serviço mediante concessão da União.

A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares
mediante contrato de concessão ou ato administrativo de
permissão, incidindo as regras de direito público
exclusivamente sobre as concessões.