Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

incumbe ao poder público diretamente a prestação
de serviços públicos, sendo passível de concessão
apenas os chamados serviços “quase públicos” ou
serviços “privados meritórios”.

a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por
conta e risco do poder público.

a prestação de serviços públicos sob concessão ou
permissão será precedida de licitação.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo
Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência
administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.

poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da
anuência expressa do poder concedente.

não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.

poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que
autorizada no contrato, com anuência expressa do
poder concedente.

poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a
ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

o objeto do contrato, que não pode ser unicamente
de execução de obra pública.

a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.

o prazo do contrato, que não pode ser inferior a
10 anos.

o valor do contrato, que não pode ser inferior a
20 milhões de reais.

Na concessão comum de serviço público, em regra, o
poder concedente é responsável pelo pagamento de
contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.

É vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada cujo valor do contrato seja inferior a
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado.

No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão
ser garantidas por meio de vinculação de receitas.

As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob
a modalidade concorrência ou tomada de preço.

É vedada a criação de consórcios públicos na área
de saúde.

Para o consórcio público ser contratado pelo ente da
Administração Direta consorciada, é indispensável a
licitação.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles
conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.

O consórcio público com personalidade jurídica de
direito privado integra a administração indireta de
todos os entes da Federação consorciados.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio
público poderá, dentre outras medidas, promover
desapropriações.