Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Toda concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será objeto de
prévia licitação.

Em igualdade de condições, será dada preferência
à proposta apresentada por entidade beneficente ou
microempresa.

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do
serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

É vedado ao poder concedente prever no edital
a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento.

contém vício, uma vez que a cláusula em questão
é vedada por lei, qualquer que seja a origem da
licitação.

é baseada na regra geral da Lei de que é possível
incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos
financeiros para sua execução, qualquer que seja a
sua origem.

não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de
concessão, nos termos da legislação específica, que
admite a referida cláusula.

contem vício, pois empreendimento executado e
explorado sob o regime de concessão não admite
essa possibilidade.

está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção
de recursos financeiros para a execução do objeto
licitado, qualquer que seja a origem.

reversão.

caducidade.

encampação.

rescisão.

retomada.

obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e
vantajosidade para o usuário.

passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob
regime de parceria público-privada.

que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em
determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em
benefício dos administrados.

adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses
modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.

que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são
obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da
sociedade civil, em observância à transparência.

demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.

demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei
no 13.019/2017.

exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente
responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.

pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente
competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.