Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Conselho de política pública é o órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante
termo de colaboração ou termo de fomento.

Dirigente é o agente público responsável pela gestão
de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes
de controle e fiscalização.

A Administração Pública deverá manter, em seu sítio
oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cinco
anos após o respectivo encerramento.

O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de
trabalho propostos por organizações da sociedade
civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A realização do Procedimento de Manifestação de
Interesse Social não implicará necessariamente na
execução do chamamento público, que acontecerá
de acordo com os interesses da Administração.

têm suas atividades realizadas sem o compromisso
com o resultado e apenas poucos funcionários são
abnegados e dedicados aos cidadãos.

são limitadas pelas leis do país, não seguiram a modernização das atividades privadas e da sociedade
e são apenas um exemplo da ineficácia do Estado.

são organizações que se modernizaram aquém da
crescente informatização e automação dos processos de trabalho.

são burocráticas, em termos leigos, pois existe a percepção de que são pouco racionais, ou seja, morosas, lentas e rígidas.

pouco permitem no sentido de promover o bom atendimento ao público, em função da severa limitação
de recursos, por isso a percepção negativa.

Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma con­traprestação pecuniária do parceiro público ao par­ceiro privado.

É cabível a cobrança de tarifa na concessão admi­nistrativa.

É obrigatória a previsão de garantias da contrapres­tação do parceiro público a serem concedidas ao
parceiro privado.

A contratação de PPP será sempre precedida de li­citação nas modalidades concorrência, tomada de
preços ou leilão.

O edital não pode estabelecer a inversão da ordem
das fases de habilitação e julgamento, sob pena de
nulidade absoluta do procedimento.

é hipótese de caducidade da concessão, e sua de­claração depende de prévio pagamento da indeni­zação.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à
anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da con­
cessão, que é um ato discricionário do poder con-
cedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município
de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa
Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emer­gentes.

para que possa haver a encampação, o poder con-
cedente deve demonstrar o interesse público, me­diante lei autorizativa específica e prévio pagamento
da indenização.

O contrato de rateio será formalizado em cada dois
exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado
contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

Os entes consorciados, somente em conjunto, têm
legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

A eventual impossibilidade de o ente consorciado
cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio
público a adotar medidas para adaptar a execução
orçamentária e financeira aos novos limites.

É permitida a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

O prazo de vigência do contrato de rateio não será
superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual.