Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério
de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação,
constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor,
para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou
permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.

ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo
prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.

podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato
de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.

são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao
titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.

podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como
bens dominicais.

a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo,
de descumprimento das obrigações pelo permissionário.

a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.

o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto
a finalidade estiver sendo atendida.

o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último
caso, contanto que o permissionário não se oponha.

o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização
legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

modicidade e continuidade;

atualidade e modicidade;

economicidade e continuidade;

universalidade e eficiência;

generalidade e competitividade.

Serviços públicos especiais.

Serviços de utilidade pública.

Serviços próprios do Estado.

Serviços administrativos.