Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 286 de 1859
314454
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CGE/CE
Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
sociedade de propósito específico deverá assumir a forma
de companhia aberta.
O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz,
depois da abertura das propostas escritas.
A administração pública deverá ser acionista majoritária
da sociedade de propósito específico.
A contratação de parceria público-privada será precedida
por processo de licitação na modalidade convite.
O limite de garantia concedido pela União aos estados
incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados
por toda a administração direta e indireta.
Questão: 287 de 1859
314330
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Engenharia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
públicos, julgue os itens subsequentes, de acordo com disposições
da Lei nº 8.987/1995.
de concessão, desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente.
Questão: 288 de 1859
314331
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Engenharia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
públicos, julgue os itens subsequentes, de acordo com disposições
da Lei nº 8.987/1995.
concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos,
a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações.
Questão: 289 de 1859
313324
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Procurador de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência
sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no
aspecto econômico.
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo
e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da
isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar
reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração
pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
A referida lei não abrange serviços públicos prestados por
particulares.
Questão: 290 de 1859
313330
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Procurador de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
destinação de bens públicos a organizações sociais que
celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de
uso de bem público.
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de
indisponibilidade absoluta de bens públicos.
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens
públicos municipais.
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação,
receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar
a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço
público essencial possui natureza pessoal.