Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de
provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os
cargos de direção e assessoramento.

Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou
serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por
sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e
oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a
suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a
determinada sociedade de economia mista fornecedora do
serviço mediante concessão da União.

A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares
mediante contrato de concessão ou ato administrativo de
permissão, incidindo as regras de direito público
exclusivamente sobre as concessões.

tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida
como uma modalidade específica de contrato priva­do firmado pelo Poder Público.

tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gra­tuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.

tem natureza jurídica precária, podendo ser revoga­da a qualquer tempo, mediante despacho fundamen­tado da autoridade competente.

embora se trate de direito real, se destinada a pro­gramas habitacionais ou de regularização fundiária
de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou en­tidades da administração pública, deverá ser prece­dida de licitação.

quando precedida de licitação, será esta na moda­lidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta,
independentemente do valor do objeto.

termo de colaboração.

termo de fomento.

acordo de cooperação.

convênio.

termo de execução descentralizada.

O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por
se tratar de atividade estranha ao serviço público.

Na hipótese de o concessionário executar uma obra
prevista no contrato de concessão, cujo resultado
seja enquadrado no contrato como bem reversível,
a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim
do contrato.

A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada
como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por
meio de modificação da tarifa.

A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que
deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em
que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não
amortizados, descontados multas e danos causados
pela concessionária.