Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Não poderá ser conferida à associação pública a
competência para a celebração do contrato de PPP,
por se tratar de entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado.

O contrato de consórcio pode prever a cessão de
móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.

A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela
gestão do consórcio.

O consórcio público somente poderia ser constituído
quando o protocolo de intenções esteja ratificado por
lei por todos os Municípios subscritores do contrato.

Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de
programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada
do serviço.

delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira,
pela gestão do serviço público.

contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do
mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e
contrato.

delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo
Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.

licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os
investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

correta, pois, na ausência de disposição contratual, somente a lei municipal poderá extinguir o vínculo contratual.

incorreta, pois há necessidade de prévia apuração da indenização devida à concessionária.

incorreta, pois a rescisão da concessão, por culpa da concessionária, deve se dar por ato administrativo do poder concedente, dispensada a autorização legislativa.

correta, pois, em se tratando de contratos administrativos, vigora o princípio da estrita legalidade, devendo haver lei autorizativa específica para sua extinção.

incorreta, pois a extinção de contrato de concessão de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas do
Estado e não da Câmara Municipal.

o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério
de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação,
constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor,
para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou
permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.

ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo
prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.

podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato
de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.

são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao
titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.

podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como
bens dominicais.