Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

é hipótese de caducidade da concessão, e sua de­claração depende de prévio pagamento da indeni­zação.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à
anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da con­
cessão, que é um ato discricionário do poder con-
cedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município
de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa
Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emer­gentes.

para que possa haver a encampação, o poder con-
cedente deve demonstrar o interesse público, me­diante lei autorizativa específica e prévio pagamento
da indenização.

O contrato de rateio será formalizado em cada dois
exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado
contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

Os entes consorciados, somente em conjunto, têm
legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

A eventual impossibilidade de o ente consorciado
cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio
público a adotar medidas para adaptar a execução
orçamentária e financeira aos novos limites.

É permitida a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

O prazo de vigência do contrato de rateio não será
superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual.

organização social ou pessoa jurídica de direito
público.

sociedade consorciada ou pessoa jurídica de direito
público.

associação privada ou sociedade de economia mista.

sociedade anônima ou pessoa jurídica de direito
privado.

associação pública ou pessoa jurídica de direito
privado.

havendo mais de um interessado na execução das
atividades acessórias ou complementares ao serviço
concedido, ou para implementação de projetos associados, o Poder Concedente deverá realizar licitação
e escolher quem as desempenhará conjuntamente
com o concessionário.

os contratos celebrados entre a concessionária e
terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implementação de projetos
associados, reger-se-ão pelo direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.

em razão do caráter público da concessão, deverá a
concessionária realizar procedimento que garanta isonomia e objetividade na escolha do terceiro que será
contratado para desenvolver as atividades acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como
a implementação de projetos associados.

o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem
como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e serão desenvolvidas
diretamente pelo concessionário.

as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, reger-se-ão pelo direito público e somente poderão ser subcontratadas
pelo concessionário se houver previsão expressa no
contrato admitindo a subcontratação.

O contrato de consórcio público será celebrado com
a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com
eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá sempre personalidade
jurídica de direito público.

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio
público.

A constituição de consórcio público independerá da
prévia celebração de protocolo de intenções.