Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo,
de descumprimento das obrigações pelo permissionário.

a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.

o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto
a finalidade estiver sendo atendida.

o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último
caso, contanto que o permissionário não se oponha.

o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização
legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

modicidade e continuidade;

atualidade e modicidade;

economicidade e continuidade;

universalidade e eficiência;

generalidade e competitividade.

Serviços públicos especiais.

Serviços de utilidade pública.

Serviços próprios do Estado.

Serviços administrativos.

entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.

organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela
Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.

organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros.

é plenamente válida, pois a modalidade de licitação
e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames
da Lei.

é inválida, pois a concessão não pode ser realizada
por meio de concorrência.

é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discor­dância com a Lei.

é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista
que a Lei não permite a subconcessão do serviço.

é inválida, considerando que a cláusula (III) estabe­lece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.