Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A participação da Secretaria de Saúde do município deveria ter sido discutida na Comissão Intergestores Bipartite.

Atividades como essa feira só poderiam ter a participação da Secretaria de Saúde se tivessem sido aprovadas na Câmara Municipal.

Os munícipes descontentes têm razão, pois a energia e recursos deveriam ser concentrados em atividades de recuperação da saúde dos adoecidos.

A iniciativa da Secretaria de Saúde, no caso, é coerente com o conceito de que saúde de uma comunidade tem relação com aspectos econômicos, sociais
e culturais.

A Secretaria de Saúde só poderia participar de uma iniciativa dessa natureza se todas as questões de atendimento estivessem resolvidas.

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário,
que poderá considerar aspectos mercadológicos para
estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado
por pessoa jurídica de direito privado que não integre
a administração pública.

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima,
sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias
de usuários e faixas de consumo.

concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não
envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem
como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada,
é facultada a constituição de sociedade de propósito específico,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o
pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

Concessão administrativa é o contrato de parceria
público-privada de que a administração pública é a usuária
direta ou indireta do serviço.

diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente
público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo
usuário.

direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público,
sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

obrigação da administração pública de constituir conselho de
usuários com a atribuição de receber e julgar recursos
administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

dever da administração pública de elaborar carta de serviços
ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do
serviço.

direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do
órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos
determinantes dessas manifestações.

sociedade de propósito específico deverá assumir a forma
de companhia aberta.

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz,
depois da abertura das propostas escritas.

A administração pública deverá ser acionista majoritária
da sociedade de propósito específico.

A contratação de parceria público-privada será precedida
por processo de licitação na modalidade convite.

O limite de garantia concedido pela União aos estados
incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados
por toda a administração direta e indireta.