Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da
concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido
precedida por licitação na modalidade de concorrência.

Pode haver a encampação da concessão por motivo de
interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia
indenização.

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da
concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os
recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou
amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

Os entes consorciados somente entregarão
recursos ao consórcio público mediante
contrato de rateio. É vedada a aplicação dos
recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito

É nula a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes
de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços por ele próprio prestados

Considera-se contrato de gestão o instrumento
pelo qual devem ser constituídas e reguladas
as obrigações que um ente da Federação,
inclusive sua administração indireta, tenha para
com outro ente da Federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de
serviços públicos por meio de cooperação
federativa

Os entes da Federação consorciados
respondem subsidiariamente pelas obrigações
do consórcio público. Os dirigentes do
consórcio público responderão pessoalmente
pelas obrigações por ele contraídas caso
pratiquem atos em desconformidade com a lei,
os estatutos ou decisão da assembleia geral

A outorga de subconcessão será sempre precedida
de concorrência.

A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

No exercício da fiscalização, o poder concedente
terá acesso aos dados relativos à administração,
mas não aos dados financeiros da concessionária.

A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de
concessão com a Administração, sendo vedada a
constituição de sociedade de propósito específico.