Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 321 de 1838
286878
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
critérios de departamentalização, análise e descrição de cargos,
educação a distância e indicador de desempenho.
cidadão pode considerar, como um exemplo de indicador
outcome, o percentual de cidadãos que usaram os serviços
desse órgão e os avaliaram como serviços que os deixaram
muito satisfeitos.
Questão: 322 de 1838
286891
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Analista Administrativo - Administração
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à
concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu
prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas
obrigações estabelecidas no contrato de concessão.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens seguintes.
pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão,
permissão e licença.
Questão: 323 de 1838
286461
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
180 dias após o respectivo encerramento.
60 dias após o respectivo encerramento.
90 dias após o respectivo encerramento.
30 dias após o respectivo encerramento.
1 ano após o respectivo encerramento.
Questão: 324 de 1838
286198
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
cunho social, distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos.
interesse público, distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos.
caráter filantrópico, distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos.
interesse público e de cunho social, distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos.
interesse público e de cunho social, ainda que tenham
fins exclusivamente religiosos.
Questão: 325 de 1838
286228
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Como uma das formas de ajuste criadas pela
mencionada lei, tem-se o termo de colaboração,
definido legalmente como instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, propostas pelas organizações da
sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas
funcionalidades no cumprimento da referida lei.
Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se
aplicam as disposições contidas no art. 116, da
Lei nº 8.666/1993.
As contratações de bens e serviços pelas organizações
da sociedade civil, feitas com o uso de recursos
transferidos pela administração pública, deverão
observar os princípios da legalidade, da moralidade,
da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade, de acordo com o regulamento de
compras e contratações aprovado para a consecução
do objeto da parceria.
Em face de alteração legislativa sofrida na redação
original da Lei nº 13.019/2014, não mais se aplica
obrigatoriamente como anexo ao instrumento de
parceria o regulamento de compras e contratações a
ser adotado pela organização da sociedade civil,
devidamente aprovado pela administração pública
parceira, bem como também foi revogado dispositivo
originário daquela lei que obrigava que as
contratações de bens e serviços pelas organizações da
sociedade civil, feitas com o uso de recursos
transferidos pela administração pública, deveriam
observar os princípios da legalidade, da moralidade,
da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade, de acordo com o regulamento de
compras e contratações aprovado para a consecução
do objeto da parceria.