Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por
se tratar de atividade estranha ao serviço público.

Na hipótese de o concessionário executar uma obra
prevista no contrato de concessão, cujo resultado
seja enquadrado no contrato como bem reversível,
a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim
do contrato.

A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada
como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por
meio de modificação da tarifa.

A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que
deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em
que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não
amortizados, descontados multas e danos causados
pela concessionária.

Não poderá ser conferida à associação pública a
competência para a celebração do contrato de PPP,
por se tratar de entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado.

O contrato de consórcio pode prever a cessão de
móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.

A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela
gestão do consórcio.

O consórcio público somente poderia ser constituído
quando o protocolo de intenções esteja ratificado por
lei por todos os Municípios subscritores do contrato.

Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de
programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada
do serviço.

delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira,
pela gestão do serviço público.

contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do
mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e
contrato.

delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo
Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.

licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os
investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

correta, pois, na ausência de disposição contratual, somente a lei municipal poderá extinguir o vínculo contratual.

incorreta, pois há necessidade de prévia apuração da indenização devida à concessionária.

incorreta, pois a rescisão da concessão, por culpa da concessionária, deve se dar por ato administrativo do poder concedente, dispensada a autorização legislativa.

correta, pois, em se tratando de contratos administrativos, vigora o princípio da estrita legalidade, devendo haver lei autorizativa específica para sua extinção.

incorreta, pois a extinção de contrato de concessão de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas do
Estado e não da Câmara Municipal.