Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

não haverá revisão de tarifa, independentemente do
impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe
e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder
concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.

se garante à concessionária a manutenção do valor
real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para
ensejar a automática atualização tarifária.

No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor,
poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da
entidade que os transferiu.

É anulável a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por
ele próprio prestados.

Cessa a vigência do contrato de programa quando
extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços
públicos.

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.

Mediante previsão do contrato de consórcio público,
ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

pagamento ao parceiro privado somente após a disponibilização integral dos serviços objeto do contrato, vedado qualquer
pagamento a título de remuneração por parcelas fruíveis dos serviços.

longo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para
assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.

utilização da capacidade de financiabilidade do parceiro privado, com limitação do montante global dos pagamentos
imputados ao parceiro público a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

obrigatoriedade de alocação integral dos riscos contratuais ao parceiro privado, afastando a possibilidade de reequilíbrio
econômico-financeiro por alterações supervenientes das condições econômicas.

possibilidade de sub-rogação de parcela das obrigações do parceiro privado pelo seu financiador, a partir do quinto ano de
vigência do contrato, exclusivamente no que concerne a aspectos financeiros.

advento contratual.

encampação.

rescisão.

caducidade.

revogação.

uma vez revogada por conveniência do interesse
público, gera, em regra, direito à indenização.

há delegação, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos.

necessita, em regra, de licitação.

é formalizado por meio de um ato sempre conjugado
da Administração pública com o particular.

é discricionário e conferido a título precário.