Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos,
submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal.

não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando
apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos
comuns.

possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão
celebrado entre os entes federativos consorciados.

possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham
por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.

constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes
federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se
mediante contrato de rateio.

somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

podem ser celebrados por prazo indeterminado.

uti universi.

uti singuli.

uti possidetis.

ad utilitatem.

ad valorem.

esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o
serviço até o termo contratual.

converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.

instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de
caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.

promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.

decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento
da indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público,
mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de
indenização;

rescisão, que decorre do poder de autotutela da
Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com
ulterior pagamento de indenização;

anulação, que decorre da supremacia do interesse público,
mediante decisão judicial, com prévio pagamento de
indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público,
independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior
pagamento de indenização.