Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Somente a União e os Estados possuem competência
constitucional para prestação de serviços públicos.

Classifica-se como serviços públicos não essenciais
aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá
sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.

Acaso a concessionária de serviço público venha a
cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente
ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.

As parcerias público-privadas (PPPs) são
modalidades específicas de contratos de concessão.

Classifica-se como indireta a prestação de serviço
público pela Administração Pública indireta.

deverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder
Judiciário.

poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.

deverá passar pelos mecanismos privados antes de
ser submetida à Justiça.

não poderá ser feita por meio de mecanismos
privados.

poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

haja edição de decreto autorizativo e pagamento de
indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem
pagamento de indenização prévia.

a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem
pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada,
sem pagamento de indenização prévia.

o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia
e haja autorização em lei específica.

convite, desde que haja recursos públicos e privados
suficientes para o cumprimento das obrigações acordadas em
contrato.

concurso, desde que haja recursos públicos e privados
suficientes para o cumprimento das obrigações acordadas
em contrato.

concorrência, desde que levantada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro nos dez anos de vigência do contrato,
além de cumpridas as demais condições legais.

tomada de preço, desde que o objeto da licitação esteja
previsto no plano plurianual em vigor à época da celebração do
contrato.

pregão, desde que haja declaração do ordenador de despesa
asseverando que as obrigações contratuais estão em
conformidade com a lei orçamentária.