Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

o contrato de consórcio público será celebrado com
a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.

se o consórcio público se revestir de personalidade
jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.

os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio.

concessão de serviço público.

licitação de serviço público.

autorização de serviço público.

regulamentação de serviço público.

permissão de serviço público.

O serviço público submete-se à generalidade do público,
indistintamente, dando razão à sua universalidade

É um dever inescusável do Estado promover a prestação
do serviço público, direta ou indiretamente, mediante
autorização, concessão ou permissão

É vedada a interrupção do serviço público, sendo
direito dos administrados que tal não seja suspenso ou
interrompido

Na realização dos serviços públicos a Administração
pode levar em consideração a condição pessoal que
diferencia parte de seus usuários, identificando-os
quando necessário

A conveniência da coletividade norteia as decisões
relacionadas aos serviços públicos

Tipos de serviços prestados pelo orgão ou entidade; formas de acesso a esses serviços (presencial,
virutal ou ambas) e o nome do dirigente máximo do
orgão ou entidade.

Horário de funcionamento; serviços prestados pelo
órgão ou entidade; acesso ao agente público encarregado de receber as manifestações e valor de taxas
e tarifas.

Abrangência dos serviços prestados; horário e locais
de atendimento; tempo de espera estimado do serviço e custos pelo serviço prestado.

Formas e horários de atendimento; nome de cada
membro da equipe de funcionários; indicação de prazos estimados para cada serviço prestado.

Tipos de serviços prestados; tempo estimado para
entrega das solicitações; canais para reclamação e
divulgação de tabela de preços.

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.

Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.

Autorização de serviço público.

Permissão de serviço público.