Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário,
que poderá considerar aspectos mercadológicos para
estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado
por pessoa jurídica de direito privado que não integre
a administração pública.

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima,
sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias
de usuários e faixas de consumo.

diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente
público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo
usuário.

direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público,
sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

obrigação da administração pública de constituir conselho de
usuários com a atribuição de receber e julgar recursos
administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

dever da administração pública de elaborar carta de serviços
ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do
serviço.

direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do
órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos
determinantes dessas manifestações.

concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não
envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem
como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada,
é facultada a constituição de sociedade de propósito específico,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o
pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

Concessão administrativa é o contrato de parceria
público-privada de que a administração pública é a usuária
direta ou indireta do serviço.

no maior valor de tarifa ofertado.

na menor oferta de outorga.

na melhor relação custo × benefício.

no melhor preço ofertado.

na melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço
público precede a execução de obra pública.

A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer momento.

A permissão de serviço público será formalizada mediante
contrato de adesão.

A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita
pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.