Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

sociedade de propósito específico deverá assumir a forma
de companhia aberta.

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz,
depois da abertura das propostas escritas.

A administração pública deverá ser acionista majoritária
da sociedade de propósito específico.

A contratação de parceria público-privada será precedida
por processo de licitação na modalidade convite.

O limite de garantia concedido pela União aos estados
incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados
por toda a administração direta e indireta.

o prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse
o limite de dez anos.

o valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior
a dez milhões de reais.

a contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos
usuários do serviço público a ser contratado.

as penalidades contratualmente previstas sejam restritas
ao parceiro privado.

o objeto do contrato exclua a execução de obras pelo
parceiro privado.

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da
concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido
precedida por licitação na modalidade de concorrência.

Pode haver a encampação da concessão por motivo de
interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia
indenização.

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da
concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os
recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou
amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

a capacitação e a experiência do proponente, bem como a qualidade técnica da proposta e adequação
ao montante de recursos públicos disponíveis para
a parceria.

o valor de referência apurado mediante pesquisa de
preços realizada pela administração pública, sigiloso
até a etapa de aceitabilidade da proposta.

o grau de compatibilidade da metodologia de execução com a política pública em que se insere o objeto
da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência, sigiloso até a etapa de julgamento da proposta.

o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital de chamamento.

o valor da contrapartida financeira ou patrimonial
oferecida pela organização proponente e a metodologia de execução.

multa por atraso.

rescisão unilateral.

regime de empreitada integral.

arbitragem.

alteração unilateral.