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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 31 de 1649

152236

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos básicos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil
de interesse público.
De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

Questão: 32 de 1649

151567

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Concessão de serviços públicos

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos
transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos,
precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é objetiva, independentemente do fato de o terceiro ser usuário do serviço público prestado.

Questão: 33 de 1649

151542

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Concessão de serviços públicos

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos
transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos,
precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.
A concessão de serviços públicos deve ser feita sempre mediante licitação na modalidade concorrência, ressalvados os casos de contratação direta por dispensa de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Questão: 34 de 1649

143768

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa,
julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.

Questão: 35 de 1649

125095

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Permissão de serviços públicos

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços
públicos.
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.