Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Os entes consorciados somente entregarão
recursos ao consórcio público mediante
contrato de rateio. É vedada a aplicação dos
recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito

É nula a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes
de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços por ele próprio prestados

Considera-se contrato de gestão o instrumento
pelo qual devem ser constituídas e reguladas
as obrigações que um ente da Federação,
inclusive sua administração indireta, tenha para
com outro ente da Federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de
serviços públicos por meio de cooperação
federativa

Os entes da Federação consorciados
respondem subsidiariamente pelas obrigações
do consórcio público. Os dirigentes do
consórcio público responderão pessoalmente
pelas obrigações por ele contraídas caso
pratiquem atos em desconformidade com a lei,
os estatutos ou decisão da assembleia geral

A outorga de subconcessão será sempre precedida
de concorrência.

A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

No exercício da fiscalização, o poder concedente
terá acesso aos dados relativos à administração,
mas não aos dados financeiros da concessionária.

A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de
concessão com a Administração, sendo vedada a
constituição de sociedade de propósito específico.

No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor,
poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da
entidade que os transferiu.

É anulável a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por
ele próprio prestados.

Cessa a vigência do contrato de programa quando
extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços
públicos.

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.

Mediante previsão do contrato de consórcio público,
ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.