Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

não haverá revisão de tarifa, independentemente do
impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe
e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder
concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.

se garante à concessionária a manutenção do valor
real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para
ensejar a automática atualização tarifária.

convênio.

acordo de cooperação.

termo de fomento.

termo de colaboração.

contrato administrativo de concessão patrocinada.

pagamento ao parceiro privado somente após a disponibilização integral dos serviços objeto do contrato, vedado qualquer
pagamento a título de remuneração por parcelas fruíveis dos serviços.

longo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para
assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.

utilização da capacidade de financiabilidade do parceiro privado, com limitação do montante global dos pagamentos
imputados ao parceiro público a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

obrigatoriedade de alocação integral dos riscos contratuais ao parceiro privado, afastando a possibilidade de reequilíbrio
econômico-financeiro por alterações supervenientes das condições econômicas.

possibilidade de sub-rogação de parcela das obrigações do parceiro privado pelo seu financiador, a partir do quinto ano de
vigência do contrato, exclusivamente no que concerne a aspectos financeiros.

podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos,
submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal.

não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando
apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos
comuns.

possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão
celebrado entre os entes federativos consorciados.

possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham
por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.

constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes
federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se
mediante contrato de rateio.

uma vez revogada por conveniência do interesse
público, gera, em regra, direito à indenização.

há delegação, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos.

necessita, em regra, de licitação.

é formalizado por meio de um ato sempre conjugado
da Administração pública com o particular.

é discricionário e conferido a título precário.