Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor,
poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da
entidade que os transferiu.

É anulável a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por
ele próprio prestados.

Cessa a vigência do contrato de programa quando
extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços
públicos.

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.

Mediante previsão do contrato de consórcio público,
ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

não haverá revisão de tarifa, independentemente do
impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe
e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder
concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.

se garante à concessionária a manutenção do valor
real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para
ensejar a automática atualização tarifária.

convênio.

acordo de cooperação.

termo de fomento.

termo de colaboração.

contrato administrativo de concessão patrocinada.

podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos,
submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal.

não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando
apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos
comuns.

possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão
celebrado entre os entes federativos consorciados.

possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham
por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.

constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes
federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se
mediante contrato de rateio.

uma vez revogada por conveniência do interesse
público, gera, em regra, direito à indenização.

há delegação, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos.

necessita, em regra, de licitação.

é formalizado por meio de um ato sempre conjugado
da Administração pública com o particular.

é discricionário e conferido a título precário.