Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

somente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar
declaração de responsabilidade sob as penas da lei.

estará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo
máximo de 5 dias úteis.

não exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de
colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.

poderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a
expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.

não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no
País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

o cidadão poderá exigir do órgão demandado a expedição da certidão requerida em até 15 dias úteis, salvo se necessária
a comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível à prática do ato.

caso o órgão demandado necessite de atestado de outro órgão federal para expedir a certidão, deverá obtê-lo diretamente,
sendo vedado imputar a obrigação de apresentação pelo interessado, salvo disposição legal em contrário.

poderá ser dispensada a apresentação de cópias autenticadas de documentos de identificação do solicitante e de outros
necessários à expedição da certidão, desde que o órgão demandado possua convênio ou acordo de colaboração com os
órgãos responsáveis.

o órgão demandado não poderá cobrar nenhuma taxa ou emolumento do solicitante, independentemente da situação
financeira do mesmo, podendo exigir, apenas, o pagamento por expedição de segunda via de documento necessário à
expedição da certidão requerida.

o demandante poderá ser dispensado da apresentação do reconhecimento de firma em declarações relativas a situações
de fato ou de direito necessárias à expedição da certidão, a critério do órgão demandante e desde que esteja em dia com
suas obrigações eleitorais.

parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação
pecuniária pelo Município, salvo na forma de subsídio a categorias específicas de usuários.

concessão administrativa, admitindo-se o repasse mensal de recursos pelo Município em complementação à tarifa cobrada
dos usuários.

concessão patrocinada, admitida a complementação da receita tarifária auferida pela concessionária apenas na forma de
subvenção para investimento aportada pelo Município.

concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do Município, desde que após a disponibili-
zação, pela concessionária, de parcela fruível do objeto concedido.

concessão patrocinada, com complementação da tarifa cobrada dos usuários mediante contraprestação paga pelo
Município.

o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na
medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.

se trata de contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não
exclusivos e essenciais.

se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços,
devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.

há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de
serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.

caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei nº 8.987/1995, contemplando o pagamento de
tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade
de repasse de recursos mediante contrato de rateio.

demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles,
bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.

enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado po­derá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.

depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e
recursos para a nova pessoa jurídica criada.

exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disci­plinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à
pessoa jurídica criada.