Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.

O ato de delegação, uma vez publicado no diário
oficial, é irrevogável.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

implica necessariamente adoção de uma política de concessão de serviços públicos, estabelecendo-se uma relação de
eficiência e resultados.

pode não envolver a adoção do modelo de concessão de serviços públicos, referindo-se apenas à contratação de serviços
e atividades de cunho eminentemente material, observada a lei de licitações.

exige a adoção de política de privatizações e concessões, pois delas a terceirização e a delegação são espécies.

consiste no trespasse, sob regime de exclusividade, da execução de serviços públicos essenciais para a iniciativa privada.

depende da transferência de titularidade de serviços públicos, diferente mente da delegação, que trespassa apenas a
execução daquelas atividades.

deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de
preservar a continuidade do serviço público.

pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do
contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.

pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação,
mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.

deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual
após a formalização do contrato.

pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente
inviável.

necessidade de avaliação de desempenho da concessionária para cálculo de remuneração variável.

repartição de riscos entre as partes, não sendo necessariamente a concessionária integralmente responsável por todos os
investimentos e riscos decorrentes da relação.

imposição de garantias prestadas pelo concessionário em favor da Administração pública, considerando que os riscos do
contrato são integralmente alocados para aquele.

de avaliação de desempenho da concessionária e do poder concedente, no que se refere às obrigações e riscos
assumidos no contrato.

possibilidade de alteração unilateral pelas partes, desde que diante de fatos supervenientes que alterem a matriz de riscos do
contrato.

impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato
pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.

possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são
integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.

impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os
custos de implantação do modal de transporte.

obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora
autorizada.

justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de
transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.