Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O financiamento exclusivo pelo Estado.

A licitação por meio de convite.

O financiamento exclusivo por usuários do serviço.

A licitação pela modalidade concurso.

A necessidade de contraprestação do Estado.

Nível de escolaridade dos usuários.

Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.

Práticas ecologicamente corretas na produção rural.

Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.

Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

bens de uso especial, como o automóvel oficial de um
Deputado Estadual.

bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a
Assembleia Legislativa.

bens de uso coletivo, como as praias marítimas.

bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.

bens dominiais, como um hospital estadual.

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

é vedada a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto de parceria público-privada
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

as obrigações contraídas pela Administração em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por vinculação de receita de impostos.

a contratação de parceria público-privada será necessariamente precedida de licitação na modalidade
de concorrência, com as adaptações previstas em
legislação própria.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder regulamentar, na medida em que
editou norma geral e abstrata.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder hierárquico, delegando competência
de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa
para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de
poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso
hierárquico é indelegável.

nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas
poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente
superior ao agente delegante.