Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Considera-se concessão de serviço público
a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na
modalidade tomada de preço, à pessoa
jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado.

Reputa-se permissão de serviço público
a delegação, a título precário, mediante
licitação, obrigatoriamente na modalidade
concorrência, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à
pessoa jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e
risco.

É legítimo o corte no fornecimento de
serviços públicos essenciais por razões
de ordem técnica ou de segurança das
instalações, ainda que não precedido de
notificação.

O corte no fornecimento de energia elétrica
somente pode recair sobre o imóvel que
originou o débito, e não sobre outra unidade
de consumo do usuário inadimplente.

No caso de consórcio, é vedado ao poder
concedente determinar que o licitante
vencedor se constitua em empresa antes da
celebração do contrato.

Nível de escolaridade dos usuários.

Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.

Práticas ecologicamente corretas na produção rural.

Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.

Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

O financiamento exclusivo pelo Estado.

A licitação por meio de convite.

O financiamento exclusivo por usuários do serviço.

A licitação pela modalidade concurso.

A necessidade de contraprestação do Estado.

bens de uso especial, como o automóvel oficial de um
Deputado Estadual.

bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a
Assembleia Legislativa.

bens de uso coletivo, como as praias marítimas.

bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.

bens dominiais, como um hospital estadual.

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

é vedada a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto de parceria público-privada
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

as obrigações contraídas pela Administração em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por vinculação de receita de impostos.

a contratação de parceria público-privada será necessariamente precedida de licitação na modalidade
de concorrência, com as adaptações previstas em
legislação própria.