Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

não merece prosperar, pois é indispensável a realização de
prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de
indenização aos permissionários de serviço público em
razão de tarifas deficitárias.

não merece prosperar, pois o valor do preço público é
estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de
prorrogação da permissão, não havendo que se falar em
desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.

merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade
dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em
razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente
da permissão.

merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do
serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas
de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir
que permaneça lucrativa para o permissionário.

merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões
estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o
particular permissionário.

os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência
de execução.

todos os serviços públicos poderão ser objeto do
contrato de concessão, o qual deverá contemplar
obrigatoriamente a transferência de execução.

nos serviços delegados, não há transferência da
execução do serviço por contrato.

serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução,
d evendo permanecer em mãos do Poder Público.

a titularidade do serviço público pode ser outorgada
por decreto, ato que implicará na transferência de
execução.

que se trata de um contrato de concessão comum, cuja estrutura demanda remuneração mensal por parte da
Administração pública ao concessionário.

que a concessionária pode interromper a prestação dos serviços se o atraso na remuneração exceder 60 dias.

a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços, dada a essencialidade dos mesmos, o que somente pode ser
viabilizado por decisão judicial.

que se trata de um contrato de concessão patrocinada, posto que, diferentemente da concessão comum e da concessão
administrativa, depende de contraprestação mensal à concessionária.

a possibilidade de rescisão unilateral por parte da concessionária se o atraso superar 90 dias.

é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito
privado a celebração de contratos.

depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das
atividades constantes do plano de trabalho.

depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos
recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.

é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória,
ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos
convenentes.

exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida
a devida fiscalização.

configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido
o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente
remunerados por tarifa.

implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos
contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do
serviço público sob o regime de concessão comum.

deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a
possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que
interfiram nessa equação.