Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade
de repasse de recursos mediante contrato de rateio.

demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles,
bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.

enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado po­derá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.

depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e
recursos para a nova pessoa jurídica criada.

exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disci­plinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à
pessoa jurídica criada.

o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na
medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.

se trata de contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não
exclusivos e essenciais.

se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços,
devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.

há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de
serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.

caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei nº 8.987/1995, contemplando o pagamento de
tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

são uma forma de aumentar o tamanho do setor
público como parcela do PIB.

apesar de em certo grau se sobreporem, diferenciam-se pelo fato de que atividades com rentabilidade adequada ao capital privado não seriam objetos
de uma PPP.

Contratos de Concessão de Serviços Públicos e
Parcerias Público Privadas são denominações diferentes para uma mesma realidade de contratação de
agentes privados pelo estado.

Parcerias Público Privadas que envolvem transferência de recursos do setor público para agentes
privados tendem a desaparecer em conjunto com os
Contratos de Concessão para os Serviços Públicos.

Contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas são formas idênticas de contratação de serviços
públicos por parte do Estado e se diferenciam apenas quanto ao prazo de vigência dos contratos.

Indireta / Descentralizada.

Direta / Centralizada.

Indireta / Centralizada.

Direta / Descentralizada.

Direta / Desconcentralizada.

responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder
concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.

responde conjuntamente com o Estado de forma
objetiva e solidária, independentemente de dolo ou
culpa.

assume a responsabilização de forma objetiva, e o
poder concedente responde de forma subsidiária.

assume, subjetivamente, a responsabilização, e o
poder concedente somente responde no caso de
dolo ou culpa.

responde objetiva e solidariamente com o poder
concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente
público.