Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

submeter a proposta ao Conselho de Política Pública e, se aprovada, celebrar o correspondente termo de fomento com a
proponente.

abrir chamamento público, para a seleção da organização da sociedade civil com a qual irá firmar acordo de cooperação.

firmar termo de colaboração com a entidade proponente, precedido do necessário procedimento de dispensa de licitação.

instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para ouvir a sociedade sobre o tema.

instaurar procedimento de qualificação da proponente como organização da sociedade civil e firmar o competente contrato
de gestão.

contrato de gestão, cuja ratificação, por lei de cada um dos entes públicos consorciados, enseja a celebração do
correspondente contrato de consórcio, nos termos do qual este último adquire personalidade jurídica própria.

protocolo de intenções, cuja celebração depende de prévia aprovação legislativa e nos termos do qual são estabelecidas
as finalidades e área de atuação do consórcio, bem como a participação de cada consorciado no que concerne ao
montante da receita global auferida.

contrato de rateio, que constitui o único instrumento que viabiliza a transferência de recursos dos consorciados para o
consórcio, este que, independentemente de sua natureza pública ou privada, configura pessoa jurídica distinta de seus
membros.

convênio de cooperação, que somente pode ser firmado com a participação de concessionária privada e a partir do qual é
instituído consórcio com personalidade jurídica de direito público, que passa a ser integrante da Administração indireta dos
consorciados.

contrato de programa, celebrado subsequentemente à constituição do consórcio público e que disciplina a relação entre os
consorciados, que podem ser entes públicos ou privados, fixando os objetos e metas para a mútua cooperação e a
correspondente participação de cada qual nas receitas e despesas.

viável, podendo o parceiro privado receber contraprestação pelas parcelas fruíveis dos serviços objeto da PPP, bem como
aportes de recursos para realização das obras e aquisição de bens reversíveis.

viável apenas se o contrato se der na modalidade de concessão patrocinada, onde é possível o pagamento pela
administração, na condição de usuária indireta dos serviços, de aporte de recursos como sucedâneo de tarifa.

inviável, tendo em vista que tal modalidade contratual, seja na forma de concessão administrativa ou patrocinada, interdita
qualquer repasse de recursos pela Administração, antes da disponibilização integral do objeto.

viável apenas se a contraprestação ofertada pela Administração se der na modalidade de oferecimento de garantia aos
financiadores do parceiro privado.

inviável, sob pena de desnaturar o modelo jurídico de PPP e transformá-lo em concessão comum, sujeita a regime jurídico
diverso, inclusive quanto a prazo de vigência e obrigações das partes.

vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de
indenização pelo denunciante.

caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.

comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de
encargos maiores para um deles.

ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.

conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de
extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da
continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as
concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços
ininterruptamente.

hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização
legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro.

formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de
concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.