Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de
indenização pelo denunciante.

caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.

comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de
encargos maiores para um deles.

ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.

conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de
extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da
continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as
concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços
ininterruptamente.

hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização
legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro.

formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de
concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre
quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e
contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.

De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses
excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.

A titularidade dos serviços públicos é do Poder Público.

Uma atividade exercida como serviço público estará sujeita ao regime de direito público.

A prestação direta de serviços públicos é dita centralizada, se for a administração direta e indireta que a efetua, e
descentralizada, quando promovida por entidades privadas.

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem utilidades
ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela
administração pública ou por particulares detentores de autorização, concessão ou permissão.