Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre
quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e
contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.

De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses
excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.

A titularidade dos serviços públicos é do Poder Público.

Uma atividade exercida como serviço público estará sujeita ao regime de direito público.

A prestação direta de serviços públicos é dita centralizada, se for a administração direta e indireta que a efetua, e
descentralizada, quando promovida por entidades privadas.

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem utilidades
ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela
administração pública ou por particulares detentores de autorização, concessão ou permissão.

Segurança.

Atualidade.

Efetividade.

Regularidade.

mero interesse privado manifestado pelo concessionário.

mero interesse público manifestado pelo poder concedente.

descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.

descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.