Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende
de concessão.

O prazo da concessão de estações aduaneiras e de
outros terminais alfandegados de uso público, não
instalados em área de porto ou aeroporto, é de até
15 anos.

A exploração de obras ou serviços federais de
barragens não se sujeita ao regime de concessão.

A concessão de exploração de serviços de
saneamento básico e de limpeza urbana depende da
edição de lei autorizativa.

Aos estados é vedado executar obras e serviços
públicos por meio de permissão de serviço público,
sem lei que lhes autorize.

Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução
da obra.

Responsabilidade civil objetiva da concessionária.

Sustentabilidade financeira e vantagens
socioeconômicas dos projetos de parceria.

Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes.

Garantia de financiamento da obra por parte do
parceiro público.

A lei se aplica somente aos órgãos da administração
pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos
especiais, às autarquias, às fundações públicas, às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e
às demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União.

A lei se aplica aos órgãos da administração pública
direta dos Poderes Executivo e Legislativo,
excluindo-se de sua incidência as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União,
estados, Distrito Federal e municípios.

A lei se aplica aos órgãos da administração pública
direta dos Poderes Executivo e Legislativo,
excluindo-se de sua incidência as autarquias, as
fundações públicas e as empresas públicas.

A lei se aplica aos órgãos da administração pública
direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
fundos especiais, às autarquias, às fundações
públicas, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

A lei se aplica aos órgãos da administração pública
direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às
autarquias, às fundações públicas, às empresas
públicas, mas não se aplica às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

consiste na necessidade de que todas as contratações de PPPs contem com garantia concedida pelo
Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), controlado
pela União Federal.

se encontra na previsão de que a abertura da licitação esteja condicionada à estimativa do fluxo de
recursos públicos suficientes para o cumprimento,
durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração
Pública.

consiste na proibição existente na Lei à previsão de
garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública por meio dos contratos.

consiste na necessidade de prévia autorização do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional para
a sua assinatura, a qual apenas poderá ser dispensada
em caso de investimentos estratégicos integrantes do
Plano Plurianual.

se encontra na proibição de contratação de PPPs com
prazo superior a 35 (trinta e cinco) anos prorrogáveis
por igual período, assegurando-se, assim, que as contratações de PPPs não comprometerão o ciclo orçamentário por mais de sete décadas.

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência
de recursos financeiros

Procedimento de Manifestação de Interesse Social
(PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma
organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual
se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Termo de colaboração é o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública
que envolvam a transferência de recursos financeiros

As organizações religiosas que se dediquem a
atividades ou a projetos de interesse público e de cunho
social, distintas das destinadas a fins exclusivamente
religiosos, não estão inseridas no conceito de
Organização da Sociedade Civil (OSC)