Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

é vedada a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto de parceria público-privada
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

as obrigações contraídas pela Administração em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por vinculação de receita de impostos.

a contratação de parceria público-privada será necessariamente precedida de licitação na modalidade
de concorrência, com as adaptações previstas em
legislação própria.

não merece prosperar, pois é indispensável a realização de
prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de
indenização aos permissionários de serviço público em
razão de tarifas deficitárias.

não merece prosperar, pois o valor do preço público é
estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de
prorrogação da permissão, não havendo que se falar em
desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.

merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade
dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em
razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente
da permissão.

merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do
serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas
de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir
que permaneça lucrativa para o permissionário.

merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões
estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o
particular permissionário.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder regulamentar, na medida em que
editou norma geral e abstrata.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder hierárquico, delegando competência
de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa
para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de
poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso
hierárquico é indelegável.

nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas
poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente
superior ao agente delegante.

os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência
de execução.

todos os serviços públicos poderão ser objeto do
contrato de concessão, o qual deverá contemplar
obrigatoriamente a transferência de execução.

nos serviços delegados, não há transferência da
execução do serviço por contrato.

serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução,
d evendo permanecer em mãos do Poder Público.

a titularidade do serviço público pode ser outorgada
por decreto, ato que implicará na transferência de
execução.

é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito
privado a celebração de contratos.

depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das
atividades constantes do plano de trabalho.

depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos
recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.

é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória,
ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos
convenentes.

exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida
a devida fiscalização.