Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

que se trata de um contrato de concessão comum, cuja estrutura demanda remuneração mensal por parte da
Administração pública ao concessionário.

que a concessionária pode interromper a prestação dos serviços se o atraso na remuneração exceder 60 dias.

a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços, dada a essencialidade dos mesmos, o que somente pode ser
viabilizado por decisão judicial.

que se trata de um contrato de concessão patrocinada, posto que, diferentemente da concessão comum e da concessão
administrativa, depende de contraprestação mensal à concessionária.

a possibilidade de rescisão unilateral por parte da concessionária se o atraso superar 90 dias.

configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido
o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente
remunerados por tarifa.

implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos
contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do
serviço público sob o regime de concessão comum.

deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a
possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que
interfiram nessa equação.

modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve
ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e
universal;

pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser
prestado em benefício a um círculo social previamente
definido em lei;

continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra,
não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma
permanente;

isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado
para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de
acordo com a capacidade contributiva do usuário;

onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado
mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário,
pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

de uma permissão de serviço público, contrato
que transferirá ao particular a titularidade ou
execução do serviço de transporte municipal por
sua conta e risco.

de uma delegação de serviço público, por meio
da qual transferirá ao particular a titularidade e a
execução do transporte público urbano.

de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada
a titularidade do serviço público ao ente federado.

da execução do serviço por particular, desde que
fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

contrato de concessão administrativa.

contrato de adesão de permissão de serviço público.

contrato de autorização de serviço público.

contrato de concessão de serviço público.

contrato administrativo de empreitada integral.