Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

autorização de uso de bem público, pois é instrumento
bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando
ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.

concessão de uso especial para fins de moradia e
investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e
precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos
realizados.

concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento
bilateral, não sendo precário.

licença de uso de bem público, instrumento unilateral,
assinado por prazo determinado, não assegurando ao
licenciado direito de indenização em caso de retomada
do bem pela Administração.

retrocessão, por ser esse o instrumento que permite,
de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

manter em dia o inventário e os registros dos bens
vinculados à concessão.

cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão.

intervir na prestação de serviço nos casos e nas
condições previstas em lei.

zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação de serviço, bem como segurá-los
adequadamente.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.

a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a
apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.

é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.

todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente
da condição econômica do usuário.

o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no
ato.

os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de
simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.

a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.

dispensa classificação por modalidade de aplicação;

deve manter correspondência com a classificação adotada
pelos entes consorciados;

deve ser excluída da apuração da receita corrente líquida dos
entes consorciados;

sujeita-se a critérios de classificação específicos do consórcio;

tem natureza extraorçamentária.