Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência
de recursos financeiros

Procedimento de Manifestação de Interesse Social
(PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma
organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual
se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Termo de colaboração é o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública
que envolvam a transferência de recursos financeiros

As organizações religiosas que se dediquem a
atividades ou a projetos de interesse público e de cunho
social, distintas das destinadas a fins exclusivamente
religiosos, não estão inseridas no conceito de
Organização da Sociedade Civil (OSC)

consiste na necessidade de que todas as contratações de PPPs contem com garantia concedida pelo
Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), controlado
pela União Federal.

se encontra na previsão de que a abertura da licitação esteja condicionada à estimativa do fluxo de
recursos públicos suficientes para o cumprimento,
durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração
Pública.

consiste na proibição existente na Lei à previsão de
garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública por meio dos contratos.

consiste na necessidade de prévia autorização do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional para
a sua assinatura, a qual apenas poderá ser dispensada
em caso de investimentos estratégicos integrantes do
Plano Plurianual.

se encontra na proibição de contratação de PPPs com
prazo superior a 35 (trinta e cinco) anos prorrogáveis
por igual período, assegurando-se, assim, que as contratações de PPPs não comprometerão o ciclo orçamentário por mais de sete décadas.

autorização de uso de bem público, pois é instrumento
bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando
ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.

concessão de uso especial para fins de moradia e
investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e
precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos
realizados.

concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento
bilateral, não sendo precário.

licença de uso de bem público, instrumento unilateral,
assinado por prazo determinado, não assegurando ao
licenciado direito de indenização em caso de retomada
do bem pela Administração.

retrocessão, por ser esse o instrumento que permite,
de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

manter em dia o inventário e os registros dos bens
vinculados à concessão.

cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão.

intervir na prestação de serviço nos casos e nas
condições previstas em lei.

zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação de serviço, bem como segurá-los
adequadamente.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.

a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a
apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.

é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.

todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente
da condição econômica do usuário.

o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no
ato.

os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de
simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.