Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.

dispensa classificação por modalidade de aplicação;

deve manter correspondência com a classificação adotada
pelos entes consorciados;

deve ser excluída da apuração da receita corrente líquida dos
entes consorciados;

sujeita-se a critérios de classificação específicos do consórcio;

tem natureza extraorçamentária.

poderá atestar, pessoalmente, a situação de regularidade, sendo tal informação dotada de fé pública, somente podendo
ser desconsiderada se houver indícios de fraude ou falsidade ideológica, sujeitas às penalidades cabíveis.

não está obrigado a fornecer certidão comprobatória da referida regularidade, devendo o órgão encarregado pela emissão
do documento efetuar consulta direta ao banco de dados disponível do órgão público detentor da informação.

está obrigado a fornecer certidão de regularidade, nos termos requeridos pelo órgão encarregado da emissão do documento, não podendo, contudo, ser-lhe imputado qualquer custo a título de taxa ou emolumento, independentemente de
sua situação financeira.

poderá exigir do próprio órgão encarregado pela emissão do documento e emissão de certidão de regularidade, incorrendo
em ato de improbidade a autoridade que se negar a expedi-la.

embora seja obrigado a providenciar e fornecer a correspondente certidão de regularidade, arcando com os custos correspondentes, salvo se hipossuficiente nos termos da lei, poderá exigir a expedição da mesma no prazo máximo de 5 dias
úteis.

pode concretizar imediatamente tal transferência, por se
tratar de providência interna regida pelo direito privado;

pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do
poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;

pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia
anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da
concessão;

não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese,
haja vista que os contratos administrativos são
personalíssimos;

não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese,
sob pena de extinção do contrato de concessão pela
encampação.

custasse menos de 10 milhões;

fosse realizado na modalidade administrativa;

tivesse duração superior a 5 anos;

não exigisse contraprestação do Estado;

tivesse como objeto único o fornecimento de mão de obra.