Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

estabilidade.

delegação da sua prestação.

exceção do contrato não cumprido.

vedação de equiparações.

modicidade tarifária.

do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da
titularidade do serviço.

do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da
separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o
causador do evento danoso.

do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária.

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão.

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.