Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

não está viciado, por se tratar de autorização de uso, que
prescinde de licitação prévia;

não está viciado, por se tratar de permissão de uso, que
prescinde de licitação prévia;

está viciado, por se tratar de concessão de direito real de uso,
que depende de licitação prévia;

está viciado, por se tratar de concessão de uso, que depende
de licitação prévia;

está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde
de licitação prévia.

no contrato, em que o franqueador ou concedente outorga
ao franqueado ou concessionário a licença de uso de marca
para que este produza ou distribua determinados bens ou
preste serviços específicos, segundo os métodos do
concedente;

nos acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para
realização de objetivos de interesse comum dos partícipes;

no caso de uma rodovia, em que o objeto é a construção,
ampliação ou reforma de obra pública, acompanhada da
exploração comercial da obra para fins de remuneração do
concessionário, envolvendo, via de regra, a utilização de bens
do patrimônio público;

no caso das entidades do terceiro setor, que são entidades
privadas, instituídas por particulares, que desempenham
serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração
com ele, sujeitando-se a controle pela Administração Pública
e pelo Tribunal de Contas, caso recebam ajuda ou incentivo
do Estado;

no caso das associações formadas por pessoas jurídicas
políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com
personalidade de direito público ou de direito privado,
criadas mediante autorização legislativa, para gestão
associada de serviços públicos.

Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados
prestados por empresas concessionárias de serviço público.

A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica
transferência da titularidade do serviço público.

O serviço de pavimentação da rua principal de determinado
município é considerado serviço uti universi.

O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins
lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que
observada a Lei de Licitações.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida
a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o
fornecimento de energia.

O consórcio público terá, necessariamente, personalidade
jurídica de direito público.

Não é possível a constituição de um consórcio entre entes
públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito
privado.

A União somente poderá participar do consórcio caso o
Estado X também dele faça parte.

O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da
assinatura do protocolo de intenções.

O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de
direito privado.

o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à
encampação do serviço público, por razão de interesse
público.

o poder concedente somente poderá retomar o serviço após
o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos
realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido
amortizadas.

ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo
concessionário, a retomada do serviço será feita com
indenização das parcelas dos investimentos ainda não
amortizados, apurada no curso do processo.

após a declaração de caducidade, é necessária a instauração
de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo
poder concedente.

por se tratar de descumprimento do contrato pelo
concessionário, este não terá direito a qualquer indenização,
ainda que não tenham sido amortizados todos os
investimentos realizados.