Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

no contrato, em que o franqueador ou concedente outorga ao franqueado ou concessionário a licença de uso de marca para que este produza ou distribua determinados bens ou preste serviços específicos, segundo os métodos do concedente;

nos acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes;

no caso de uma rodovia, em que o objeto é a construção, ampliação ou reforma de obra pública, acompanhada da exploração comercial da obra para fins de remuneração do concessionário, envolvendo, via de regra, a utilização de bens do patrimônio público;

no caso das entidades do terceiro setor, que são entidades privadas, instituídas por particulares, que desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele, sujeitando-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas, caso recebam ajuda ou incentivo do Estado;

no caso das associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.

Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados prestados por empresas concessionárias de serviço público.

A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica transferência da titularidade do serviço público.

O serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi.

O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que observada a Lei de Licitações.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o fornecimento de energia.

O consórcio público terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

Não é possível a constituição de um consórcio entre entes públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

A União somente poderá participar do consórcio caso o Estado X também dele faça parte.

O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções.

O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.

o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.

o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.

ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.

após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.

por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.

A outorga da concessão representa modalidade de desafetação do serviço público, retirando-o do campo do direito público.

Na reversão, os bens afetos ao serviço público retornarão ao Poder Concedente em razão do término no prazo contratual.

A encampação tem natureza sancionatória e representa a extinção da concessão antecipadamente, por ato unilateral do poder concedente, por motivo de interesse público.

No regime da permissão do serviço público, há um prazo mínimo de garantia para o permissionário na execução dos serviços e, ainda, a imposição de obrigações de investimentos para o seu desenvolvimento.

A prestação direta dos serviços públicos é aquela em que a execução desses se faz por outorga ou delegação.