Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da
titularidade do serviço.

do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da
separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o
causador do evento danoso.

do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária.

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão.

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

qualquer organização da sociedade civil pode celebrar parceria com a Administração pública, podendo se materializar
mediante convênio ou contrato.

as entidades da sociedade civil devem ser qualificadas como organizações sociais para celebrarem parcerias regidas por
esse diploma legal com os entes públicos quando envolverem o repasse de recursos financeiros.

as parcerias firmadas entre poder público e entidades da sociedade civil regidas por esse diploma legal dependem da
previsão de repasse de recursos financeiros para realização das atividades.

os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realização de atividades de interesse
público e recíproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organização da sociedade civil.

a celebração de acordos ou termos de cooperação com entidades da sociedade civil configura hipótese expressa de
dispensa de licitação, diferentemente do termo de fomento, que exige a realização de um chamamento para escolha da
organização que melhor desempenhará as atividades de interesse público.

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei nº 8.666/1993.

prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique
apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de
terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a
construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar
por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de
natureza previdenciária ou assistencial.

os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está
obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.