Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei nº 8.666/1993.

prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique
apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de
terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a
construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar
por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

qualquer organização da sociedade civil pode celebrar parceria com a Administração pública, podendo se materializar
mediante convênio ou contrato.

as entidades da sociedade civil devem ser qualificadas como organizações sociais para celebrarem parcerias regidas por
esse diploma legal com os entes públicos quando envolverem o repasse de recursos financeiros.

as parcerias firmadas entre poder público e entidades da sociedade civil regidas por esse diploma legal dependem da
previsão de repasse de recursos financeiros para realização das atividades.

os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realização de atividades de interesse
público e recíproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organização da sociedade civil.

a celebração de acordos ou termos de cooperação com entidades da sociedade civil configura hipótese expressa de
dispensa de licitação, diferentemente do termo de fomento, que exige a realização de um chamamento para escolha da
organização que melhor desempenhará as atividades de interesse público.

poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de
natureza previdenciária ou assistencial.

os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está
obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e
risco e pode explorar receitas acessórias.

parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a
contraprestação.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço,
mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação.

concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal
para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do
privado.

concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente
pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.

cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da
apresentação da proposta no procedimento de licitação.

o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas,
para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.

o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras
para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.

mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto
do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.