Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio
do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel
não edificado para fins de edificação, urbanização ou
industrialização

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário,
que se consubstancia em ato escrito, revogável a
qualquer tempo, sem ônus para a Administração;
dispensa lei e autorização

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral,
discricionário e precaríssimo através do qual se transfere
o uso do bem público para particulares por um período
de curtíssima duração

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral,
discricionário e precário através do qual se transfere o
uso do bem público para particulares por um período
maior que o previsto para a permissão

modicidade do serviço público e ao princípio da moralidade
da administração pública;

continuidade do serviço público e ao princípio da legalidade
da administração pública;

atualidade do serviço público e ao princípio da eficiência da
administração pública;

universalidade do serviço público e ao princípio da
proporcionalidade da administração pública;

eficiência do serviço público e ao princípio da publicidade da
administração pública.

podem ser explorados por particulares apenas
quando classificados como impróprios.

podem ser prestados por entidades públicas ou
privadas com ou sem fins lucrativos.

constituem obrigação do poder público, que não
pode prestá-los indiretamente.

podem, a partir de autorização legislativa, ter a
respectiva titularidade transferida a particular,
mediante concessão ou permissão.

devem ser prestados apenas por instituições do
terceiro setor.

encampação, com direto à indenização pelos investimentos
feitos e ainda não compensados, em razão do princípio do
equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão;

rescisão unilateral, de acordo com cláusula exorbitante
existente implicitamente no contrato, baseada no princípio
da exceção do contrato não cumprido;

anulação, através de ação judicial especialmente intentada
para esse fim, com direito de contraditório e ampla defesa ao
poder público;

rescisão judicial, e os serviços prestados pela concessionária
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado;

caducidade, com o retorno ao poder concedente de todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e no contrato.

Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica
de direito privado distinta de seus signatários.

A celebração de um convênio por entidade pública deve
ser precedida de procedimento licitatório.

Os valores remanescentes repassados pelo órgão público
podem permanecer com o outro participante, a título de taxa
de administração, por ocasião do fim do convênio.

Para a assinatura de convênio pela administração pública,
é necessária autorização legislativa específica.

Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos,
nos convênios há convergência de propósitos entre os
signatários.