Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

podem ser explorados por particulares apenas
quando classificados como impróprios.

podem ser prestados por entidades públicas ou
privadas com ou sem fins lucrativos.

constituem obrigação do poder público, que não
pode prestá-los indiretamente.

podem, a partir de autorização legislativa, ter a
respectiva titularidade transferida a particular,
mediante concessão ou permissão.

devem ser prestados apenas por instituições do
terceiro setor.

encampação, com direto à indenização pelos investimentos
feitos e ainda não compensados, em razão do princípio do
equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão;

rescisão unilateral, de acordo com cláusula exorbitante
existente implicitamente no contrato, baseada no princípio
da exceção do contrato não cumprido;

anulação, através de ação judicial especialmente intentada
para esse fim, com direito de contraditório e ampla defesa ao
poder público;

rescisão judicial, e os serviços prestados pela concessionária
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado;

caducidade, com o retorno ao poder concedente de todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e no contrato.

subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime
quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam
aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições
de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito
público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de
direito privado.

devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de
direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica
de direito privado distinta de seus signatários.

A celebração de um convênio por entidade pública deve
ser precedida de procedimento licitatório.

Os valores remanescentes repassados pelo órgão público
podem permanecer com o outro participante, a título de taxa
de administração, por ocasião do fim do convênio.

Para a assinatura de convênio pela administração pública,
é necessária autorização legislativa específica.

Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos,
nos convênios há convergência de propósitos entre os
signatários.

seu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato
de improbidade.

seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público
da mesma esfera governamental em que será celebrado
o termo de fomento.

for uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização
para funcionar no território nacional.

suas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos,
mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente
de decisão.

tiver realizado a prestação de contas fora do prazo em
parcerias anteriores.