Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime
quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam
aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições
de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito
público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de
direito privado.

devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de
direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

seu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato
de improbidade.

seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público
da mesma esfera governamental em que será celebrado
o termo de fomento.

for uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização
para funcionar no território nacional.

suas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos,
mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente
de decisão.

tiver realizado a prestação de contas fora do prazo em
parcerias anteriores.

a concessão administrativa é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta
ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens;

o contrato de parceria público-privada é destinado à
prestação de serviços essenciais à população, e deve ter valor
global de, no mínimo, um milhão de reais;

o contrato de parceria público-privada é destinado à
prestação de serviços essenciais à população, e deve ter
duração mínima de dois anos para prestação do serviço;

a concessão patrocinada é aquela que envolve,
adicionalmente à tarifa cobrada dos cidadãos,
contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro
público;

o contrato de parceria público-privada tem como objeto
único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.