Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Formaliza-se por contrato de gestão.

Permite o compartilhamento de riscos.

Prevê a hipótese de remuneração variável.

Depende de licitação na modalidade de concorrência.

contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei nº 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência,
com inversão de fases.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

concessão de serviço público comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o
pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento
da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a
parcela fruível do mesmo.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento
da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem
receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.

continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em
razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.

preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas
exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe
ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.

transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos
usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de
contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.

vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são
remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.