Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

termo de fomento.

acordo de cooperação.

termo de colaboração.

convênio.

termo de gestão.

a contratação depende, entre outros requisitos, da apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

trata-se de situação equiparada à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa e observância dos
limites fixados pelo Senado Federal.

as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

referida ação, se prevista no Plano Plurianual, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças
orçamentárias.

a contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia
fiscal correspondente.

modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos
cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta
o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;

atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem
como a melhoria e a expansão do serviço;

cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o
particular contratado devem viabilizar, com custos
subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os
hipossuficientes;

singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de
forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para
sua manutenção, aprimoramento e eficiência;

continuidade, que traduz-se na ideia de prestação
ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do
serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do
usuário.

Licitação prévia, na modalidade concorrência.

Natureza contratual.

Celebração com pessoas físicas ou jurídicas.

Prazo determinado, podendo haver renovação.

Prestação do serviço por conta e risco do concessionário.

aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de
serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente
com o término da vigência contratual.

aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem
como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de
bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.

não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam
abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo
sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.

não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico
de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do
poder concedente.

aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do
patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser
penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.