Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

contratação direta, com dispensa de licitação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

outorga de concessão de serviço público, para prestação das atividades indicadas à população local.

outorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e
interessam a toda a comunidade.

contratação de permissão de uso com a entidade, para que os serviços sejam prestados, fixando-se em favor da mesma
remuneração no valor equivalente aos custos para realização do evento.

edição de ato de concessão de uso, possibilitando a cobrança de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas
não dependam de pagamento específico pelos usuários.

A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda
que sem prévio aviso ou em situação de emergência,
houver razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações.

A Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, não prevê causas expressas a fim de
caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas
dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.

Considerados os interesses dos usuários, o
inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das
instalações não caracterizam a descontinuidade, mas,
em ambos os casos, é prevista somente a exigência
do prévio aviso.

Somente razões de ordem técnica ou o
inadimplemento do usuário, desde que em situação
de emergência ou após prévio aviso, não
caracterizam a descontinuidade.

O inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade, exige, para não se
caracterizar a descontinuidade, a situação de
emergência ou o prévio aviso.

deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não
seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da
complexidade e especificidade das obras.

está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei nº 8.666/1993 para licitação de obras e execução de
serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas.

está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois
servirão para definição do valor do contrato.

está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por
conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo.

está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de
engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP.

tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada
quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.

a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa
privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.

a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção
inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.

a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à
iniciativa privada a execução das referidas utilidades.

somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram
a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro
conceito, alternativamente.