Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada
quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.

a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa
privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.

a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção
inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.

a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à
iniciativa privada a execução das referidas utilidades.

somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram
a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro
conceito, alternativamente.

deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não
seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da
complexidade e especificidade das obras.

está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei nº 8.666/1993 para licitação de obras e execução de
serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas.

está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois
servirão para definição do valor do contrato.

está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por
conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo.

está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de
engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP.

procede, porquanto os recursos públicos repassados à entidade parceira somente podem remunerar equipe de trabalho
contratada, jamais própria, cujo custo deve ser suportado pela entidade privada a título de contrapartida.

improcede, pois a Lei nº 13.019 de 2014 permite expressamente que a remuneração da equipe de trabalho, tanto
contratada como própria da entidade parceria, possa ser feita com recursos públicos vinculados à parceria.

procede, pois a Lei nº 13.019 de 2014 veda expressamente o pagamento da equipe encarregada da execução do plano de
trabalho, seja pessoal próprio da organização, seja contratado para execução da parceria.

improcede, porque a lei não dispõe quanto à natureza das despesas que podem ou não ser custeadas com recursos
vinculados à parceria, cabendo aos instrumentos jurídicos disciplinar a questão livremente, em razão do controle de
resultados introduzido pelo novo marco regulatório.

procede, pois a lei veda expressamente o pagamento com recursos da parceria da equipe de trabalho e de todos os custos
indiretos necessários à execução do objeto, qualquer que seja sua proporção em relação à parceria.

termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela
Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, desde que não haja previsão de contrapartida.

termo de fomento, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração,
que envolvam transferência de recursos financeiros, estabeleçam ou não contrapartida.

acordo de cooperação, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros e previsão de contrapartida, que se constitui requisito para
celebração da avença.

termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela
Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, com ou sem previsão de contrapartida.

termo de fomento ou termo de colaboração, que são instrumentos hábeis, nos termos da lei, para formalização de
parcerias que envolvam transferência de recursos, independentemente da origem da proposta.

continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa
privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.

responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar
de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.

igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante
regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de
novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.

gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários,
permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.