Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela
exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.

o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob
a forma de contraprestação.

a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo
necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.

haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização
também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patro­cinada.

haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.

continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa
privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.

responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar
de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.

igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante
regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de
novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.

gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários,
permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

procede, porquanto os recursos públicos repassados à entidade parceira somente podem remunerar equipe de trabalho
contratada, jamais própria, cujo custo deve ser suportado pela entidade privada a título de contrapartida.

improcede, pois a Lei nº 13.019 de 2014 permite expressamente que a remuneração da equipe de trabalho, tanto
contratada como própria da entidade parceria, possa ser feita com recursos públicos vinculados à parceria.

procede, pois a Lei nº 13.019 de 2014 veda expressamente o pagamento da equipe encarregada da execução do plano de
trabalho, seja pessoal próprio da organização, seja contratado para execução da parceria.

improcede, porque a lei não dispõe quanto à natureza das despesas que podem ou não ser custeadas com recursos
vinculados à parceria, cabendo aos instrumentos jurídicos disciplinar a questão livremente, em razão do controle de
resultados introduzido pelo novo marco regulatório.

procede, pois a lei veda expressamente o pagamento com recursos da parceria da equipe de trabalho e de todos os custos
indiretos necessários à execução do objeto, qualquer que seja sua proporção em relação à parceria.

termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela
Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, desde que não haja previsão de contrapartida.

termo de fomento, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração,
que envolvam transferência de recursos financeiros, estabeleçam ou não contrapartida.

acordo de cooperação, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros e previsão de contrapartida, que se constitui requisito para
celebração da avença.

termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela
Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, com ou sem previsão de contrapartida.

termo de fomento ou termo de colaboração, que são instrumentos hábeis, nos termos da lei, para formalização de
parcerias que envolvam transferência de recursos, independentemente da origem da proposta.

obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer
ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de
vencimento de seus débitos.

não se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de
serviços públicos pela União.

veda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e
consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

admite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como
na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.

estabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.