Regeneração de Ecossistema, na qual se incluem o Refúgio de Vida Silvestre, a Reserva Particular do Patrimônio Natural 
e o Parque Nacional.

Proteção da Biodiversidade, no qual se incluem o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre e a Reserva de Fauna.

Proteção Integral, no qual se incluem a Estação Ecológica, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Santuário 
Ecológico.

Uso Sustentável, no qual se incluem a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento 
Sustentável.

Manejo Restrito, no qual se incluem a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva 
Extrativista.

Para resolver a questão sobre os grupos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, conforme estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, é essencial entender como as unidades de conservação se categorizam em dois grandes grupos com finalidades distintas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
 

Analisando a alternativa A, que menciona "Regeneração de Ecossistema", tal grupo não é previsto na legislação. A Lei 9.985/2000 não define um grupo com este nome. Além disso, as categorias citadas, como o Parque Nacional, realmente pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral, mas não incluem "Regeneração de Ecossistema" como categoria oficial.
 

A alternativa B trata de "Proteção da Biodiversidade", um grupo também não reconhecido formalmente pela Lei 9.985/2000. Embora refira-se a categorias reais como o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre, a denominação "Proteção da Biodiversidade" não está alinhada com o que a Lei designa como grupos de unidades de conservação.
 

Na alternativa C, mencionam-se "Proteção Integral", porém, a inclusão do "Santuário Ecológico" é errônea, pois tal categoria não existe na legislação ambiental vigente. Conforme o Art. 8º da Lei 9.985/2000, as Unidades de Proteção Integral incluem as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre【4:4†L9605】.
 

A alternativa D, a correta, menciona "Uso Sustentável", que é um dos grupos legítimos de unidades de conservação conforme a legislação. Dentro deste grupo estão inclusas a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável, todas reconhecidas no Art. 14 da Lei 9.985/2000【4:4†L9605】.
 

A alternativa E cita "Manejo Restrito", outro grupo inexistente sob a Lei 9.985/2000, que categoriza apenas as Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável. As categorias listadas, como Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista, são, na verdade, parte do grupo das Unidades de Uso Sustentável【4:4†L9605】.
 

Gabarito: Letra D

Analisando as alternativas apresentadas na questão da Fundação Carlos Chagas, vamos examinar cada uma delas à luz da Lei 9.985/2000, bem como da Constituição Federal, conforme o referencial disponível nos documentos. 

Alternativa I afirma que as Unidades de Conservação são espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos, incluindo as áreas de preservação permanente e a reserva legal. Essa assertiva está correta, pois a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso III, aborda a existência de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, nos quais se incluem as Unidades de Conservação. De fato, o conceito de espaços protegidos engloba as Unidades de Conservação definidas pela Lei 9.985/2000, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal previstas pelo Código Florestal . 

Já a Alternativa II sugere que as Unidades de Conservação não podem pertencer ao domínio privado e que o Poder Público deve promover a desapropriação após a instituição de uma Unidade de Conservação. Esta afirmação é incorreta. A Lei 9.985/2000, em seu artigo 21, permite que as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) sejam estabelecidas em áreas privadas, demonstrando que é possível haver Unidades de Conservação sob domínio privado . 

A assertiva III indica que todas as Unidades de Conservação devem dispor de um plano de manejo elaborado no prazo de dois anos após sua criação. Esta informação está incorreta, pois a Lei 9.985/2000 determina, no artigo 27, que o prazo correto para elaboração do Plano de Manejo é de cinco anos, abrangendo a área da Unidade, sua zona de amortecimento e possível integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas . 

Por fim, a Alternativa IV afirma que a criação das Unidades de Conservação pode ser realizada por ato do Poder Executivo ou Legislativo, mas sua alteração ou supressão apenas por ato legislativo. Esta afirmação está correta. A Constituição Federal, no artigo 225, § 1º, inciso III, determina que a alteração e a supressão dos espaços especialmente protegidos sejam feitas somente por lei, corroborando assim a necessidade de ato legislativo para tais mudanças . 

Diante dessas análises, as assertivas corretas são I e IV, que coincidem com a alternativa correta indicada, que é a letra E. 

Gabarito: Letra E

Questões de Direito Ambiental - Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas