Questões de Sujeitos no processo penal

O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente
consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja
respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter
criminoso haja controvérsia.

O membro do MP possui legitimidade para proceder,
diretamente, à colheita de elementos de convicção para
subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a
presidência de inquérito policial.

Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se
necessária a nomeação de curador especial para acusado com
idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio
da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do
CPP.

Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da
imprensa oficial, para a sessão de julgamento da apelação, na
hipótese de adiamento, a intimação da nova data da sessão
deverá ser feita pessoalmente.

O assistente de acusação possui legitimidade para interpor
apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede
inerte após regular intimação.

Aplica-se aos indivíduos com idade entre dezoito e vinte e um
anos, considerados relativamente incapazes no atual
ordenamento jurídico brasileiro, a regra que prevê a
participação de curador nos atos processuais a eles inerentes,
em especial no interrogatório em juízo.

Na hipótese de crime cometido por mais de um autor, se a ação
penal for privada e condicionada à representação do ofendido,
pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores,
ficando os demais dispensados de responder ao processo.

Em se tratando de ações penais privadas e ações penais
privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial
para o oferecimento da queixa-crime conta-se a partir do
conhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representante
legal.

A pessoa jurídica, regularmente constituída, não detém
legitimidade para figurar no polo ativo da ação em se tratando
de crime de ação penal privada.

Não há impedimento para que mais de um sucessor processual
— o ofendido ou o seu representante legal, quando incapaz, ou
na sua falta o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão —
se qualifique como assistente de acusação, desde que a
atuação seja em conjunto.

A atividade probatória do assistente de acusação independe do
MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação
no que se refere às postulações probatórias propostas pelo
assistente.

Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de
acusação, que receberá a causa no estado em que ela se
encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a
sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo
como assistente do MP.

Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa
por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz
de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito,
sobre a questão.

O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica,
constituem a parte passiva no processo penal, qualquer que
seja a infração penal cometida.

O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa,
em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua
atuação no processo criminal.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime
continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave
com o aumento máximo de dois terços for superior a um ano.

A participação de promotor de justiça na investigação criminal
não acarreta seu impedimento ou suspeição para oferecer a
denúncia.

O benefício da suspensão condicional do processo é cabível
para os casos de concurso material em que a pena mínima
cominada a cada um deles seja inferior a um ano, ainda que a
soma das referidas penas mínimas ultrapasse esse patamar.

O reconhecimento da menoridade do réu no processo penal
pode ser obtido pela simples declaração de alguém que o
conheça e ateste verbalmente a sua idade.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova, inclusive interceptações
telefônicas em curso e não documentadas no bojo dos autos da
investigação.

Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz
ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável,
as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos
dos juízes.

A suspeição deve ser declarada ou reconhecida caso a parte
injurie o juiz ou, de propósito, dê motivo que a justifique.

Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório,
reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa
ser realizado, a autoridade deverá decretar sua prisão
preventiva.

Ao assistente do MP não é permitido aditar o libelo e os
articulados, sendo-lhe autorizado apenas propor meios
de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do
debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou
por ele próprio.

Em todos os termos da ação penal pública, poderão intervir,
como assistentes do MP, o ofendido, o corréu no mesmo
processo ou seu representante legal, ou, no caso de morte ou
declaração de ausência por decisão judicial, o cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.