Questões de Sujeitos no processo penal

os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.

qualquer irregularidade porventura existente na representação
deverá ser sanada até a apresentação da contestação,
impreterivelmente.

a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser
considerada inexistente.

a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza
jurídica da representação.

a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino
quanto por Rafael.

O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável
aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na
repartição administrativa do próprio ministério.

Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial
que afronte decisão do STF.

O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de
instrumento contra decisão que não admita recurso
extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.

É admissível a suspensão condicional do processo na
continuidade delitiva independentemente da quantidade de
tempo de pena cominada.

A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser
efetivada depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou
implicitamente na denúncia ou queixa.

não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.

pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade
manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.

não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do
defensor ou publicação da pauta.

o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício,
ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a
ação penal.

é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria
pública atue como representante do assistente de acusação.

a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para
patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada
por ele.

as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas
taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo
interpretação extensiva dessa lista.