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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 11.416/2006 - Carreiras do Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - Médio

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Questão: 1 de 3

502be46c478f460002000cd0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação de carreiras específicas e gestão de pessoas > Lei nº 11.416/2006 - Carreiras do Poder Judiciário

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os
próximos itens.
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.

Questão: 2 de 3

504df782e14fca0002000628

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos*

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação de carreiras específicas e gestão de pessoas > Lei nº 11.416/2006 - Carreiras do Poder Judiciário

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

Questão: 3 de 3

504df782e14fca0002000629

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos*

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação de carreiras específicas e gestão de pessoas > Lei nº 11.416/2006 - Carreiras do Poder Judiciário

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.