Para responder a esta questão, é necessário analisar as atribuições e a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estabelecido na Constituição Federal. 

O Conselho Nacional de Justiça é de fato um órgão administrativo do Poder Judiciário, conforme foi incluso pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Sua função principal é exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e verificar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A Constituição fornece um elenco de atribuições que podem ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura, como indicado no enunciado da questão. 

<blockquote>Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 
(...) 
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:</blockquote>

 

Dentre suas competências, o CNJ zela pela autonomia do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares e realizar recomendações necessárias no âmbito de sua competência administrativa. Ele também tem a capacidade de rever atos administrativos, podendo desconstituí-los ou fixar prazos para ajustes necessários. Além disso, compete ao CNJ receber e apurar reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, como estabelecido na Constituição. 

Portanto, a afirmação de que o CNJ é um órgão administrativo do Poder Judiciário com a competência para controlar a atuação administrativa e financeira, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estando tais atribuições exemplificadas na Constituição e podendo ser ampliadas pelo Estatuto da Magistratura, está correta. Deste modo, justifica-se a alternativa "C" como a correta para esta questão, uma vez que ela se alinha com o texto constitucional vigente. 

Gabarito: Letra C

O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual
compete o controle da atuação administrativa e financeira
desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma
exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que
poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Militar da reserva pode ser nomeado ministro do STM.

São considerados órgãos da justiça militar apenas o STM e os
tribunais militares instituídos por lei.

Somente a indicação dos ministros civis do STM deve ser
submetida à aprovação do Senado Federal.

O STM submete-se ao controle exercido pelo CNJ.

Os ministros civis do STM serão escolhidos pelo presidente da
República entre brasileiros com mais de trinta anos, sendo três,
por escolha paritária, entre juízes auditores e membros do
MPM, e dois entre advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional.

Vamos analisar cada uma das alternativas com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Alternativa A: "Militar da reserva pode ser nomeado ministro do STM." A Constituição Federal, em seu artigo 123, dispõe que o Superior Tribunal Militar (STM) compor-se-á de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. Destes, três são oficiais-generais da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira. Portanto, militares da reserva não podem ser nomeados ministros do STM. 

<blockquote>Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.</blockquote>
 

Alternativa B: "São considerados órgãos da justiça militar apenas o STM e os tribunais militares instituídos por lei." O artigo 122 da Constituição menciona que os órgãos da Justiça Militar incluem não apenas o STM, mas também os tribunais e juízes militares instituídos por lei, ou seja, não se limitam apenas ao STM e tribunais. 

<blockquote>Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.</blockquote>
 

Alternativa C: "Somente a indicação dos ministros civis do STM deve ser submetida à aprovação do Senado Federal." Esta afirmação está incorreta. Conforme o artigo 123 da Constituição, todas as nomeações dos ministros do STM, sejam civis ou militares, são submetidas à aprovação do Senado Federal. 

Alternativa D: "O STM submete-se ao controle exercido pelo CNJ." Esta alternativa está correta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo o STM, conforme artigo 92, inciso VII, combinado com o artigo 103-B da Constituição. 

<blockquote>Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: VI - os Tribunais e Juízes Militares.</blockquote>
 

<blockquote>Art. 103-B. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.</blockquote>
 

Alternativa E: "Os ministros civis do STM serão escolhidos pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta anos, sendo três, por escolha paritária, entre juízes auditores e membros do MPM, e dois entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional." Esta alternativa está imprecisa quanto à composição de civis no STM. De acordo com o artigo 123, cinco dos quinze ministros serão civis, mas o critério destacado não está corretamente transcrito na alternativa. 

Gabarito: Letra D

Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal Militar