Questões de Supremacia da Constituição

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Questão: 11 de 34

342280

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 3ª Região

Cargo(s): Juiz Federal

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.

As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.

A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.

Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.

O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

Questão: 12 de 34

1695404

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BASA

Cargo(s): Técnico Científico - Direito

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere
à Constituição Federal de 1988.

A constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito.

Certo

Errado

Questão: 13 de 34

339558

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IFB

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias
fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.

Certo

Errado

Questão: 14 de 34

333088

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/RS

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Questão: 15 de 34

326381

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto.

O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos, entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.

A concepção de Constituição aberta está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do país.

Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.