Questões de Supremacia da Constituição

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

a restrição não tem existência autônoma em relação ao direito, que tem um limite imanente.

a solução da colisão entre direitos fundamentais é normalmente resolvida com um juízo de ponderação.

o direito tem um conteúdo prima facie, somente dando origem a uma posição definitiva após o cotejo com outras normas.

esses direitos devem se expandir até que seja identificada a necessidade de concordância prática com outros direitos, resolvendo-se o conflito no plano da aplicação.

a existência de restrições aos direitos é indissociável da necessidade de concordância prática, mas somente devem incidir após a individualização de cada direito.