Questões de Direito Administrativo - Técnico de Controle Interno

cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão

licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado

concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem

autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da proporcionalidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da ilegalidade, moralidade, eficiência, publicidade e pessoalidade

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da pessoalidade, ineficiência, publicidade, moralidade e legalidade

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade

Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função

Quitação com as obrigações militares e eleitorais

Gozo dos direitos políticos

Nascimento da República Federativa do Brasil

Técnica e preço, maior lance, melhor técnica e menor preço

Menor preço, convite, leilão e tomada de preços

Concorrência, tomada de preços, leilão e convite

Convite, maior lance, menor preço e leilão

Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução

Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações

Por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei

Por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de recebimento