Questões de Direito Administrativo - Técnico de Controle Interno

poderá optar entre ajuizar a ação em face de Gisele ou do Município Beta, na medida em que ambos respondem objetivamente pelas lesões causadas;

deverá ajuizar ação em face de Gisele e do Município Beta, situação em que terá que demonstrar que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições;

poderá ajuizar ação exclusivamente em face de Gisele, que responde objetivamente pelo exercício de sua prática profissional na qualidade de servidora pública;

deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, na medida em que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo;

não poderá ajuizar a ação em face de Gisele, pois o Município Beta deverá responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, mediante demonstração de que agiram com dolo ou culpa.

poderá, apenas, aplicar multa à concessionária, devendo aguardar o término do prazo de concessão para proceder à nova licitação;

poderá intervir na concessão que visará somente à análise contábil das atividades financeiras da concessionária e ao acompanhamento de suas atividades;

poderá intervir na concessão por se tratar de prerrogativa do Poder concedente, podendo a intervenção se dar por prazo indeterminado, até que se constatem todas as inadequações;

deverá, antes de proceder à decretação de intervenção, viabilizar à sociedade empresária concessionária o contraditório e a defesa prévios;

poderá intervir, caso preenchidos os requisitos legais e, não sendo hipótese de extinção da concessão, a administração do serviço retorna à concessionária, prestadas as contas pelo interventor.

a sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deverá ressarcir o dano causado, uma vez que sua responsabilidade não comporta excludentes;

a responsabilidade da pessoa jurídica concessionária de serviço público de transporte coletivo, em relação aos passageiros, é objetiva, podendo ser elidida por fato doloso e exclusivo de terceiro, desde que este não guarde conexidade com a atividade de transporte;

a responsabilidade da pessoa jurídica concessionária de serviço público de transporte coletivo, em relação aos passageiros, é subjetiva, comportando excludentes;

a sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte coletivo, não pode ser responsabilizada pois, na hipótese, cabe tão somente ao Estado, Poder concedente, a responsabilidade civil pelos danos causados;

Caio será ressarcido nos valores que não forem reputados insignificantes, de forma solidária, pelo poder concedente e pela concessionária.

somente os regimes 1 e 3 são constitucionais;

somente os regimes 2 e 4 são constitucionais;

somente os regimes 1, 3 e 4 são constitucionais;

somente os regimes 2, 3 e 4 são constitucionais;

todos são constitucionais.

as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas;

as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a inviabilidade de competição;

à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado ensejaria contratação direta por dispensa de licitação;

o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público;

a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.